Questões de Concurso Para fiscal sanitário - enfermagem

Em relação aos direitos da saúde, sua promoção e defesa, previstos na Lei Estadual de Santa Catarina, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:

I.Toda pessoa tem o direito à recuperação de sua saúde pela assistência geral ou especializada, em regime de internação ou de ambulatório.

II.Toda pessoa está proibida de doar, vender e receber tecidos e/ou órgãos humanos ou animais, quando o ato de doação ou recepção constituir perigo à sua saúde.

III.A gestante puérpera ou nutriz, comprovada sua insuficiência econômica, tem direito de receber do Estado: orientação e controle médico e de enfermagem, atenção no parto, medicamentos básicos e alimentação supletiva. 

É CORRETO o que se afirma em:

No que diz respeito ao Conselho Consultivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas abaixo:

I.O Conselho Consultivo, órgão colegiado, será composto por quinze membros, indicados pelos órgãos e entidades definidos no Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e designados pelo Ministro de Desenvolvimento Social.

II.Os Conselheiros serão remunerados e poderão permanecer como membros do Conselho Consultivo pelo prazo de até três anos, vedada a recondução.

III.É competência do Conselho Consultivo, requerer informações e propor à Diretoria Colegiada, as diretrizes e recomendações técnicas de assuntos de competência da Agência.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a distribuição e fornecimento de água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade.

Em relação ao Decreto nº 24.622, de 28 de dezembro de 1984, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que se refere as Informações de Saúde.

(__)Os profissionais da área de saúde que trabalhem em serviços públicos ou privados não são obrigados quando solicitados, a prestar as informações em saúde, se o assunto for da sua área de conhecimento e competência, ou então, encaminhar a pessoa interessada ao serviço competente.

(__)Toda pessoa tem direito de obter dos profissionais em ciências da saúde a orientação necessária para prevenir-se ou recuperar-se de doenças.

(__)As pessoas responsáveis pelo Sistema de Informações de Saúde devem desenvolver projetos especiais, visando a alimentar com informações necessárias os órgãos setoriais e extra-setoriais que não as produzam regularmente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Em relação aos princípios do Sistema Único De Saúde, assinale a alternativa que corresponde ao princípio de Equidade.