Segundo a Resolução CONTRAN nº 960/2022, para circulação nas vias públicas do território nacional é obrigatório o uso de vidro de segurança laminado no para-brisa de todos os veículos. Essa medida tem como finalidade
A resolução CONTRAN nº 958/2022 dispõe sobre os limites de emissões de gases e partículas pelo escapamento de veículos automotores, sua fiscalização pelos agentes de trânsito, requisitos de controle de gases do cárter e sons produzidos por equipamentos utilizados em veículo. Configura um Auto de Infração de Trânsito (AIT) que se aplica à resolução mencionada:
O servidor público é aquele legalmente investido em cargo ou emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Ao ser empossado no serviço público, o servidor deverá atentar-se aos seus direitos e deveres para a prestação de serviço de qualidade aos cidadãos. Configura-se como dever dos servidores públicos civis:
O Código de Transito Brasileiro (CTB) foi instituído pela Lei nº 9.503/1997. Seu Art. 7º cita os órgãos e entidades que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), dentre eles podemos citar