O vereador é um agente político investido no mandato legislativo
municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua
remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no
Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do
exercício da vereança, com os devidos desdobramentos,
conforme cada caso.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
Q1716869Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O município deverá promover, através de políticas públicas
sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus
munícipes.
Dentro do contexto da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as
atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo.
Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes
ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder
estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o
Legislativo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Q1716866Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A administração pública direta, indireta ou fundacional do
município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para
que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do
arcabouço jurídico.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a
opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.