Questões de Concurso Para agente de fiscalização

A Lei n° 12.587/12 que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana define mobilidade urbana como sendo

Em decorrência das infrações de trânsito, o CTB prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas. Nos itens seguintes, identifique sua natureza e assinale a alternativa que os classifica correta e respectivamente.

I. Advertência por escrito.

II. Retenção do veículo.

III. Cassação da Carteira Nacional de Habilitação/Permissão para dirigir.

IV. Transbordo da carga excedente.

V. Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação/Permissão para dirigir.

VI. Multa.

Considere as definições apresentadas a seguir:

I. documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito;

II. procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração;

III. procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.

Essas definições referem-se respectivamente a:

Os veículos de carga são:

A credencial para estacionamento nas vagas destinadas às pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção ou idosos, devidamente sinalizadas, tem validade

Estacionar o veículo:

I. em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado);

II. em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa – Proibido Estacionar);

III. em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido Parar e Estacionar);

IV. nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou sem credencial que comprove tal condição.

A gravidade para essas infrações descritas são as seguintes, respectivamente:

O sinal de regulamentação R-6a – “Proibido Estacionar” tem validade ao longo da face de quadra ou do trecho sinalizado

Assinale a alternativa que apresenta todas as aplicações da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito previstas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Quanto à fiscalização de trânsito em edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, é correto afirmar que ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

Um bloco retangular, de base quadrada, tem suas medidas indicadas na figura.

 (figura fora de escala)

Sabendo-se que o volume desse bloco é 368 cm³ , então, a altura h é

A tela de um celular tem o formato de um retângulo, com 6 cm de lado e 10 cm de diagonal, conforme mostra a figura.

    (figura fora de escala)

A área dessa tela é

O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,

Caio trabalha em uma repartição pública e tem por função cuidar do almoxarifado. Todos os dias, antes de sair, Caio tranca as portas dos armários de suprimentos. Em determinado dia, Caio, que está com o filho internado, saiu às pressas, esquecendo de fechar dois dos armários. No dia seguinte, ao chegar na repartição, Caio percebeu que suprimentos de alto valor tinham sido furtados. Diante da situação hipotética, Caio, em tese,

Mévio, funcionário público, trabalha em um posto de saúde. Ele é vizinho de Tícia, moça com quem ele gostaria de namorar. Em determinado dia, Mévio encontra Tícia, acompanhando a mãe, senhora que necessitava de atendimento médico não urgente, na fila de espera, por ordem de chegada, critério de atendimento estabelecido pelo serviço público. Para impressionar Tícia, Mévio coloca a ficha cadastral de sua mãe à frente das de outros pacientes, sendo ela chamada logo à sala do médico. Em gratidão ao gesto, Tícia decide ir ao cinema, com Mévio. Diante da situação hipotética, Mévio praticou, em tese, o crime de

O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que

O exercício de atividade empresarial dentro da ordem econômica pressupõe que o fornecedor observe as regras de defesa do consumidor, sendo-lhe vedada pela Codificação Consumerista a utilização de práticas abusivas, com o intuito de colocação de produtos e serviços no mercado, reputando-se como tal o seguinte subterfúgio:

A oferta praticada por fornecedores no mercado de consumo ocorre por intermédio de qualquer informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, na seguinte medida:

No que diz respeito ao conceito de consumidor, adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

O Decreto Federal n° 2.181/1997 estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas pelo poder público aos fornecedores de produtos e serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que

A Lei Federal n° 10.962/2004 regula as condições e formas de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, determinando que: