Questões de Concurso Para agente de fiscalização
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A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Judiciário somente poderá examinar os atos
discricionários praticados pela Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição
una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o
Poder Legislativo podem exercer controle sobre os atos
da Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio
da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o
Estado de Direito.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo pode exercer apenas controle
político sobre os atos da Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública deve se limitar às hipóteses
previstas na Constituição Federal.
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