Questões de Concurso Para oficial técnico de inteligência - área de direito

O item a seguir é excerto adaptado do texto A atividade operacional em benefício da segurança pública: o combate ao crime organizado (op. cit.). Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à coerência das ideias.

Os crimes transnacionais proliferam à velocidade altíssima, por conseguinte, beneficiam-se do avanço das telecomunicações, razão porque a inteligência torna-se essencial para o combate dos mesmos.

O item a seguir é excerto adaptado do texto A atividade operacional em benefício da segurança pública: o combate ao crime organizado (op. cit.). Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à coerência das ideias.

Para combater, eficientemente, as diversas modalidades de crimes transnacionais é preciso penetrar na hierarquia compartimentalizada das organizações criminosas para conhecer seus objetivos e ligações e antecipar suas ações.

O item a seguir é excerto adaptado do texto A atividade operacional em benefício da segurança pública: o combate ao crime organizado (op. cit.). Julgue-os no que se refere à correção gramatical e à coerência das ideias.

A globalização do crime e as perspectivas de crescimento das organizações criminosas transnacionais com ampliação de redes de atuação e constantes inovações no modo de ação exige dos Estados nacionais atividades coordenadas a nível de segurança pública.

 

Com referência às estruturas linguísticas empregadas no texto, julgue os itens subsequentes.

Na linha 31, a preposição "de" empregada antes de "que" é exigência sintática da forma verbal "dispõe"; portanto, sua retirada implicaria prejuízo à correção gramatical do período.

Infere-se do texto que as autoridades do Estado devem valer-se dos serviços de inteligência para combater o crime organizado.

Com relação às ideias do texto, julgue o  item  seguinte.

O argumento de que a criminalidade é intensificada pela associação do narcotráfico com o contrabando de armas reforça a ideia central do texto, que pode ser expressa nos seguintes termos: os serviços de inteligência são imprescindíveis para a redução da criminalidade no mundo

Com relação às ideias do texto, julgue o  item  seguinte.

Considerando-se que as operações de inteligência são instrumentos legais disponíveis ao Estado, é correto inferir que os serviços de inteligência prescindem das formalidades legais para a obtenção de dados sigilosos.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Foi proposta, em 5/6/1998, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, por ilícito praticado na sua gestão. Na ação, foram requeridos não apenas a sua condenação por ato de improbidade, mas também o ressarcimento dos danos causados ao erário. O término do mandato do referido prefeito ocorreu em 31/12/1992. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-prefeito não poderá ser punido pelo ato de improbidade, já prescrito, mas não ficará impune da condenação pelos danos causados ao erário, que são imprescritíveis.

Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).

A idade do segurado, embora não configure requisito concessório, influencia o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que seja inaplicável, na hipótese, o fator previdenciário.

Considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, quanto ao regime geral de previdência social (RGPS).

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício oferecido pelo RGPS.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Carlos não será punido, pois, de fato, o crime não se consumou.

Acerca dos processos nos tribunais, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da reclamação constitucional, julgue o item a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil e com o entendimento jurisprudencial.

Cabe reclamação constitucional para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.

Para as concessões de serviços públicos que não sejam precedidos de obra pública, a modalidade de licitação deve ser necessariamente a concorrência.

Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Se não for alcançado o número mínimo legalmente exigido de empresas qualificadas no certame, estará configurada hipótese de dispensa de licitação.

Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.

A comissão de licitação poderá ser substituída por um servidor formalmente designado para essa finalidade.

Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Será considerada regular a licitação se, tendo três empresas se apresentado, somente duas cumprirem todos os requisitos exigidos.

Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Pelo seu caráter simplificado, a modalidade convite não pode ser substituída pela concorrência.

O servidor que, preenchendo os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais em 2008, opte por permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência.

Em qualquer fase da persecução criminal relacionada a procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha, bando, organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, será permitida a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação constituída pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.