Q2502468Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Título II da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado/PE, referente ao Art.
12 que estabelece alguns pontos sobre as
competências, qual alternativa está CORRETA?
Conforme o Capítulo III da Lei Orgânica de
Contas do Estado/PE, o Art. 6º, qual das seguintes
alternativas está CORRETA sobre a jurisdição do
Tribunal de Contas do Estado?
Segundo o Art. 194 do Código Tributário
Nacional, a seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Compete ao Poder Público, nos
termos da lei, organizar a seguridade social com
base em diversos objetivos. Qual das seguintes
alternativas está INCORRETA em relação aos
objetivos da seguridade social?