Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos
relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.
É proibida a designação para função de confiança
ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos
os cargos de natureza especial, de pessoa que tenha
praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade
prevista na legislação eleitoral, observado o prazo de
incompatibilidade da lei.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos
relativamente autônomos do Distrito Federal, julgue o item.
É dever do servidor público tratar as pessoas com
civilidade, atender com presteza o público em geral
e disponibilizar a todos as devidas informações
solicitadas, ainda que apresentem caráter sigiloso.
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.
Cabe ao poder público promover a defesa do
consumidor. Para tanto, deverão ser adotadas as
medidas necessárias à defesa, à promoção e à
divulgação dos direitos do consumidor, em ação
coordenada com os órgãos e com as entidades que
tenham essas atribuições, na forma da lei.
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.
É assegurada ao policial militar, ao policial
civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal
uma assistência jurídica especializada, que
será prestada pelo ente nas hipóteses de
improbidade administrativa ou de um processo
administrativo disciplinar.
Em relação à Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item.
As funções de lançamento, de fiscalização e de
arrecadação de taxas que tenham como fato
gerador o exercício do poder de polícia, bem como o
julgamento de processos administrativos decorrentes
dessas funções, são exercidas, privativamente, por
integrantes da carreira de auditoria tributária.