Questões de Concurso Para analista - direito

Ouvidor-Geral do Estado.

Procurador-Geral do Estado.

Corregedor-Geral do Estado.

Secretário de Estado de Controle e Transparência.

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos.

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família.

Comunicar, em vinte e quatro horas, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária. 

A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da interposição do recurso.

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior. 

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

As condutas descritas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Nos crimes de abuso de autoridade, a perda do cargo, do mandato ou da função pública é um efeito da condenação que não é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automática, devendo ser declarada na sentença.

Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública incondicionada. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. 

Falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal.

Uso de documento falso, previsto no Art. 304 do Código Penal.

Falsificação de documento público, previsto no Art. 297 do Código Penal.

Certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no Art. 301 do Código Penal. 

Reprodução ou adulteração de peça filatélica, previsto no Art. 804 do Código Penal.