Questões de Concurso Para analista - direito
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Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.
As normas processuais civis mais benéficas devem
necessariamente retroagir em proveito da parte postulante.
A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item subsequente.
Nos casos em que a pessoa jurídica possui administração
coletiva, as decisões a respeito de sua administração devem
ser tomadas por maioria de votos, sendo nula a disposição
em sentido diverso presente no ato constitutivo.
A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item subsequente.
A utilização do instituto da desconsideração inversa da
personalidade jurídica, que permite que sejam atingidos bens
pessoais de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar
ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, é
admitida na ordem jurídica brasileira.
A respeito das pessoas jurídicas e sua desconsideração, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Pedro, Carlos e Renata constituíram
pessoa jurídica para exercer atividade civil não empresária
com um fim econômico, ou seja, lucro. Assertiva: Nesse
caso, há uma sociedade simples e os sócios podem optar pela
forma denominada sociedade por quotas de responsabilidade
limitada.
Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.
Em razão da vedação constitucional do anonimato, a
utilização de pseudônimo para a realização de atividades
lícitas depende de autorização judicial.