Questões de Concurso Para analista - direito

O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:

João, morador de Niterói, com 61 anos de idade, em conversa informal com um vizinho, foi informado de que teria direito à isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, caso preenchesse os seguintes requisitos: (1) ter renda mensal total de até cinco salários mínimos; (2) ser titular de um único imóvel utilizado para sua residência; (3) que esse imóvel tenha o valor venal equivalente a, no máximo, o valor da referência IS constante em anexo ao Código Tributário do Município de Niterói; e (4) não ter realizado operação de compra e venda de imóvel nos últimos cinco anos. Em relação às informações fornecidas pelo vizinho de João, considerando os balizamentos oferecidos pelo Código Tributário do Município de Niterói, é correto afirmar que:

A indústria química Alfa pretendia realizar, dentro do Município de Niterói, o transporte de uma carga constituída por substância potencialmente nociva ao meio ambiente. Por tal razão, a diretoria de Alfa solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito da necessidade, ou não, à luz do Código Ambiental do Município de Niterói, de alguma autorização específica, para que esse transporte seja realizado. O advogado respondeu, corretamente, que:

André, morador de Niterói, almejava atuar em uma feira livre existente no referido Município. Ao questionar um amigo a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que isso fosse possível, foi-lhe informado que: (1) somente pessoas jurídicas podem comerciar nas feiras livres; (2) para comerciar nas feiras livres são necessárias a matrícula na Secretaria Municipal de Fazenda e a autorização desse órgão; (3) a matrícula e a autorização são concedidas a título precário; e (4) pode ser cancelada a matrícula do feirante reincidente no descumprimento de suas obrigações fiscais. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 2.624/2008, do Município de Niterói, é correto afirmar, em relação às informações do amigo de André, que:

A sociedade empresária Alfa, sujeito passivo do imposto sobre serviços (ISS), formulou consulta, ao órgão competente do Poder Executivo de Niterói, a respeito de alguns aspectos afetos ao fato gerador do referido imposto. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 3.368/2018, do Município de Niterói, o ato praticado por Alfa produz, como efeito, a: