Questões de Concurso Para técnico de nível superior - direito

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:

I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

II- as informações sobre os titulares envolvidos;

III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

IV- os riscos relacionados ao incidente;

V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;

VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

Estão corretos:

O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:

Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta:

I A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I-fim do período de tratamento;

II- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei;

III- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

Depois da leitura e análise dos itens, marque a alternativa correta:

Nos termos do inciso | do art. 7º, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Sobre esse consentimento, apenas não se pode afirmar:

Em atenção ao servidor avaliado, apenas não lhe é assegurado:

Analise os itens a seguir que tratam sobre regime de trabalho e marque a alternativa correta:

I- As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.

Il-Ao servidor sujeito ao regime de dedicação exclusiva é vedado o exercício de outro cargo ou emprego.

lII- A gratificação, em regime de tempo integral, se coaduna com a mesma vantagem percebida em outro cargo, de qualquer esfera administrativa, exercido cumulativamente no serviço público.

Leia as alternativas seguintes que tratam sobre remuneração, vencimento e acréscimos pecuniários e marque a única correta:

Com base nas determinações sobre a licença, analise as Afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

O servidor notificado que se recusar a submeter-se à inspeção médica, quando julgada necessária, terá sua licença cancelada automaticamente. (Afirmativa I)

PORQUE

A licença não poderá ser prorrogada de ofício, mas apenas

mediante solicitação. (Afirmativa II)

Referente ao tempo de serviço, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Il- Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em lei.

III- Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, inclusive para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.

Sobre a matéria atinente à transferência do servidor, apenas não se pode afirmar:

Uma instituição optou por manter seu conjunto de programas e aplicativos na infraestrutura onde todo hardware e o software são dedicados unicamente à esta organização e armazenar seus dados em uma nuvem fora da empesa contratando um serviço de cloud operado por terceiro e entregue à instituição pela Internet. Esta solução caracteriza uma solução de:

A planilha a seguir foi desenvolvida em Calc do pacote LibreOffice. Nela, uma célula possui a seguinte fórmula: =ARRED(SOMA(A1;A2);2). Qual valor será o resultado do cálculo desta fórmula?

Com relação aos conceitos de Intranet e Internet, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Uma intranet é restrita a empresa e seus colaboradores, enquanto a Internet pode abranger o mundo inteiro. Toda rede local é uma Intranet.

Il- Tanto a Internet como as Intranets baseiam-se no modelo cliente-servidor e na pilha de protocolos TCP/IP.

Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:

Marque a única alternativa que não completa corretamente o enunciado do art. 9º que assim dispõe: “O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:”

Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:

I- da ciência da infração.

II- no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causa- do pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.

À exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:

I- cumprimento parcial do acordo de leniência;

|l- reparação do dano causado;

Ill- quitação da multa aplicada.

Estão corretos: