Gestão Documental é um conjunto de normas, procedimentos e métodos de trabalho que permitem a tramitação,
produção, avaliação, uso e arquivamento de documentos
oficiais. Uma de suas principais funções é
Os conjuntos organizados de documentos, produzidos ou
recebidos, e que devem ser preservados, consultados ou
referenciados, frequentemente, por instituições públicas
ou privadas ou mesmo por pessoas físicas, recebem o
nome de
O grupo formado pelo governo e todos seus agentes,
que são regulados por normas, leis e funções necessárias para organizar a administração do Estado, recebe a
denominação de administração
Q1035815Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal
n° 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem
fatos novos que possam justificar a inocência do punido,
caberá a seguinte medida: