Questões de Concurso Para analista de processos

Um empregado de uma empresa que recebeu concessão do município de Rio Branco/AC para a prestação de serviços públicos ajuizou reclamação trabalhista contra esta empresa numa das Varas do Trabalho da comarca. Sobrevindo condenação, a responsabilidade do município de Rio Branco/AC pelo pagamento dos valores estabelecidos na sentença será

Analise o caso a seguir.

Uma pessoa possui dívida ativa inscrita com um determinado município em razão do não pagamento de ISS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusas custas e despesas processuais. A fazenda pública municipal ajuíza execução fiscal, pelo rito da Lei nº 6.830/1980, sendo encontrados os seguintes bens de titularidade do devedor: R$10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, R$10.000 (dez mil reais) em um veículo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em títulos da dívida pública, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em pedras preciosas, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em cabeças de gado, R$ 50.000 (cinquenta mil reais) em um imóvel.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Obedecendo à ordem prioritária, deverão ser penhorados os seguintes bens para pagamento da dívida

O Ministério Público Estadual celebrou termo de ajustamento de conduta com o município estabelecendo uma obrigação de não fazer, consistente em não realizar uma obra de ampliação de via que demandaria a demolição de um monumento histórico, e uma obrigação de fazer, consistente em revitalizar o monumento histórico que havia sido danificado quando da realização de obras no local. O termo de ajustamento de conduta tem natureza de título executivo

Leia o caso a seguir.

Um sindicato regularmente constituído a mais de um ano, representando um grupo de servidores públicos municipais, ajuizou mandado de segurança coletivo contra o prefeito do município porque obteve a negativa administrativa deste quando requereu equiparação salarial dos servidores representados com outros servidores públicos municipais ocupantes de cargo com atribuições e requisitos equivalentes, vinculados ao mesmo órgão na estrutura administrativa. O sindicato argumentou que a ausência de equiparação estava gerando ônus desproporcional aos servidores e os colocando em situação de endividamento pessoal, requerendo tutela provisória.

Elaborado pelo(a) autor(a).

À luz do Código de Processo Civil e da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a tutela provisória que foi postulada no caso concreto é a tutela

Leia o caso a seguir.

Um município intentou uma ação de reintegração de posse contra três homens que haviam ocupado uma terra de sua propriedade. O município conseguiu identificar os três homens e qualificou-os de forma individualizada na petição inicial. Regularmente citados os três homens, o processo tramitou e a sentença de procedência determinando a desocupação do imóvel transitou em julgado. O município não havia identificado a existência ou inexistência de união estável dos homens na petição inicial e sobrevém a informação de que todos eles residiam com suas companheiras no imóvel ocupado. As companheiras dos três homens, copossuidoras do bem imóvel, se recusam a desocupá-lo, argumentando que não tiveram oportunidade de defesa.

Elaborado pelo(a) autor(a).

A medida jurídica a ser adotada pelas companheiras dos três homens no caso narrado é ingressar com

Analise o caso a seguir.

Uma ação de obrigação de fazer foi proposta contra um município e, após o juiz mandar emendar a petição inicial e tendo a parte autora ficado silente, foi extinta sem resolução do mérito. Em outra situação, uma ação indenizatória foi proposta contra um município e, após a fase de instrução, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido.

Elaborado pelo(a) autor(a).

A doutrina do Direito Processual Civil situa nas chamadas teorias da ação as diferentes perspectivas para se reconhecer quando há ou não ação numa relação jurídico-processual estabelecida. A teoria eclética da ação, majoritária, estabelece que

Analise o caso a seguir.

Um homem viúvo é pai de quatro filhos. Após a viuvez, o homem estreitou seus laços com seu filho caçula, que dele vinha cuidando há muitos anos, quando seus outros três filhos se afastaram e apenas mantinham contato esporadicamente com o pai. O homem deseja deixar um testamento destinando o máximo de seu patrimônio, dentro dos limites da legislação civil, para o filho caçula.

Elaborado pelo(a) autor(a).

O testamento trará a forma mais favorável ao filho caçula, isto é, a cota máxima que pode ser herdada por ele, e será juridicamente válido se destinar

Leia o caso a seguir.

Um homem e sua esposa invadiram uma pequena gleba de terra, com apenas três hectares, localizada na zona rural de um município, passando a nela residir com seus dois filhos menores e a dela retirar o sustento mediante agricultura familiar. O casal já exerce a posse de forma mansa e pacífica, com publicidade e intenção de domínio, sem qualquer tipo de interrupção pelo prazo de cinco anos. O imóvel não é terra devoluta ou bem público de qualquer natureza. O casal não possui propriedade de nenhum outro imóvel rural ou urbano. Contudo, o imóvel ocupado possui tamanho inferior ao módulo rural determinado pela respectiva lei municipal.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o que disciplina a legislação, notadamente o Código Civil, o Estatuto da Terra e a Constituição Federal, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o casal

Leia o caso a seguir.

Três pessoas são devedoras solidárias de um credor para o pagamento de uma quantia certa de R$90.000,00 (noventa mil reais) referente a um serviço que foi prestado e por elas usufruído, conforme consta em instrumento particular revestido de todas as formalidades legais.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o caso em tela, o Código Civil estabelece que

Analise o caso a seguir.

Uma mulher casada em regime de comunhão parcial de bens com um homem, sem filhos, obtém autorização do seu cônjuge para alienar um imóvel comum do casal para a sua irmã, ajustando preço a ser pago de forma parcelada. Dois meses depois do negócio jurídico celebrado, a mulher postula o divórcio em relação ao cônjuge. As parcelas referentes ao negócio jurídico não foram pagas. O cônjuge descobre que a intenção da mulher não era a celebração do contrato de compra e venda, mas sim a realização de doação, de modo a retirar da partilha futura decorrente do divórcio aquele bem imóvel.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o caso em tela, o Código Civil estabelece que

Leia o caso a seguir.

Um homem com plena capacidade para expressar sua vontade é casado com uma mulher no regime de comunhão parcial de bens. Juntos, adquirem, na constância do matrimônio, uma moto, registrada em nome do homem, que não vinha sendo utilizada por eles. O homem firma contrato de doação da moto para seu irmão, que precisava de um meio de locomoção, sem a presença de sua esposa no ato, que dele não estava ciente e que não o autorizou.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Acerca da capacidade e legitimação do homem para a prática do negócio jurídico de doação de bem móvel no caso em tela, o Código Civil estabelece que possui capacidade

De acordo com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse contexto, consoante o disposto no Código de Processo Civil e na Lei nº 1060, de 1964, em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita

A Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço, a melhor técnica ou o conteúdo artístico, a técnica e o preço, o maior retorno econômico e o maior desconto, constitui modalidade de

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é

Leia o texto a seguir.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em um caso concreto, um agente público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, realizou doação de um veículo pertencente ao patrimônio do Município a uma entidade filantrópica, de fins educativos e gerida por familiares, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Acerca da situação apresentada, evidencia-se que agente público municipal incorreu em ato de improbidade administrativa que

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo, é competência

Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. Esse poder é

Leia o caso a seguir.

Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

Leia o texto a seguir.

Disponível em: <https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh25nEDPc7cFMM6CE5szBDwEXP9w7TDuDiXQBrNUDUOP2R_PRl2BHKaiF6hTpb3QGbmJ19Dp6-U2EW02maTPE82c7pIcUN3-BxRdDKznMZVouWjywZyB5u3SvukQfVvGK7Y9TUR3PLL-ghO/s1600/Charge+meio+ambiente.jpg>. Acesso em: 2 mar. 2024.

Na pergunta do filhote de tartaruga para sua mãe, segundo critérios semântico e morfológicos, a palavra “meio” está sendo empregada como um