Questões de Concurso Para assessor de imprensa

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

Os cargos previstos no quadro permanente de pessoal serão preenchidos de acordo com a necessidade do CREFITO-10 e mediante a realização de concurso público dotado de critérios objetivos, em que fiquem assegurados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, todos consagrados na Constituição Federal de 1988.

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

A nomeação de servidor do quadro permanente de pessoal do CREFITO-10 para o departamento de cobrança gerará o direito ao percebimento de gratificação, no percentual correspondente a 20% do salário. 

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

O departamento de registros pode ser subdividido, a critério do presidente do CREFITO-10, em divisão de pessoas físicas e divisão de pessoas jurídicas. 

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

Cabe ao departamento de registros promover todos os atos relativos à inscrição e à alteração de dados de pessoas físicas, consultórios e pessoas jurídicas, mas não lhe compete praticar atos referentes à baixa dos respectivos registros provisórios.

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

Cabe à recepção o atendimento pessoal e telefônico ao público, além de colaborar nas demais atividades administrativas da secretaria. 

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

A secretaria é composta pelo departamento de registros, pela recepção e pelo cartório administrativo.

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

A autuação dos processos administrativos cabe ao cartório administrativo. 

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

Os assistentes administrativos de nível superior compõem o quadro permanente do CREFITO-10 e possuem a atribuição de elaborar relatórios de fiscalização e autos de infração. 

À luz do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10.ª Região (CREFITO-10), julgue o item.

O quadro de pessoal comissionado do CREFITO-10 é composto por profissionais contratados como empregados permanentes da entidade, mediante aprovação em concurso público. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento deverá ser indeferido pela autoridade competente. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

A informação armazenada em formato digital será fornecida, necessariamente, em documentos impressos. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma por meio da qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.  

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.  

O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.