Questões de Concurso Para secretário de diligências
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1068351
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida
pública a partir de dois anos após a sua publicação. De acordo com a referida Lei Complementar é
vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio
de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação anteriormente descrita, as operações entre
instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, que não se destinem a:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1068350
Direito Financeiro
Andréa estava em uma discussão com seu marido Marcelo sobre a Lei Complementar nº 101/2000.
Marcelo sustentava que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação, enquanto Andréa sustentava que bastava a instituição e previsão de todos os tributos,
não sendo necessária a efetiva arrecadação para preenchimento dos requisitos essenciais. De acordo
com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1068349
Direito Tributário
Em relação ao processo administrativo fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1068348
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em
____________.”
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1068347
Direito Administrativo
Marina e Daniel, estudantes de Direito na Faculdade Gama Kappa estavam em um grande debate de
opiniões acerca da licitação na modalidade pregão. Após a aula de Direito Administrativo, em que a
professora Juliana lecionou sobre licitação na modalidade pregão, Daniel e Marina foram almoçar.
Durante o almoço, Daniel disse para Marina que havia concluído que no pregão, as funções de pregoeiro
e de membro da equipe de apoio poderiam ser desempenhadas por militares. Marina contradisse seu
colega, dizendo que em nenhuma hipótese tal situação seria possível. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta:
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