A Lei nº 14.510/2022 complementa a Lei nº 8.080/1990
visando à regulamentação do atendimento remoto à
saúde (telessaúde). Assim, determina que nessa modalidade de atendimento
A Lei complementar 988, de 09 de janeiro de 2006 (última
atualização: Lei Complementar nº 1.376, de 30 de março
de 2022) determina que uma das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado é
O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) organiza
as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: a Proteção Social Básica e a Proteção Social
Especial. Tendo isso em vista, é correto afirmar que