Questões de Concurso Para assessor técnico jurídico

Foram encontradas 211 questões

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Q19807
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19807 Direito Administrativo
Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens
que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que
rege a matéria
O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.
Alternativas
Q19788
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19788 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.
As compras realizadas pela administração devem sempre atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.
Alternativas
Q19786
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19786 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.
Consoante disposição expressa da Lei n.o 8.666/1993, é vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional.
Alternativas
Q19785
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19785 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.
As casas legislativas, o Poder Judiciário e os TCs estão obrigados a licitar, visto que são tidos como administração pública direta.
Alternativas
Q19772
Controle Externo Normas Infraconstitucionais de Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19772 Controle Externo
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
No caso de ilícitos praticados por agente responsável por dinheiro público, independentemente de haver ou não vínculo funcional com a administração pública, o TC terá o prazo de até cinco anos para tomar as providências necessárias ao ressarcimento do erário, findos os quais o direito de ação estará prescrito.
Alternativas
Q19770
Controle Externo Controle de Constitucionalidade e Controle Externo ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19770 Controle Externo
Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Alternativas
Q2006892
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Processo Legislativo , Teoria da Constituição , Deliberação Parlamentar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |
Q2006892 Direito Constitucional
Assinale a única alternativa incompatível com a literalidade do texto constitucional: 
Alternativas
Q2006882
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |
Q2006882 Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra não se mostra aplicável as normas que mantenham relação indireta com a Constituição, apenas aquelas que busquem seu fundamento diretamente da norma maior, havendo uma exceção:
Alternativas
Q1992882
Matemática Aritmética e Problemas ,
Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Provas: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Psicologia | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Terapeuta Ocupacional | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Enfermagem | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Medicina do Trabalho | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Fonoaudiólogo | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Fisioterapeuta | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Farmácia e Bioquímica | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Especialidades Médicas PSF | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Elétrica | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Civil | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Arquiteto e Urbanista | Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1992882 Matemática
Uma caixa cúbica medindo 120cm de lado foi colocada em um aniversário, para as crianças colocarem os seus sapatos. Sendo assim, o volume da caixa é de:
Alternativas
Q19794
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19794 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, acerca da administração pública.
O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei.
Alternativas
Q19766
Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas , Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19766 Controle Externo
A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.
As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo e jurisdicional.
Alternativas
Respostas
111: E
112: E
113: E
114: C
115: E
116: C
117: A
118: B
119: A
120: C
121: C
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