Questões de Concurso Para assistente legislativo
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Q1136112
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para
Q1136110
Legislação Federal
Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de
acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das
pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão
retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), o pedido de Alberto
Q1136109
Direito Administrativo
As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e
aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as
Q1136107
Direito Administrativo
No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
Q1136106
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:
I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.
II. reprovação em estágio probatório.
III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
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