Questões de Concurso Para assistente legislativo

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Q2240510 Legislação Estadual

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, teve a sua demissão, aplicada após processo administrativo disciplinar, invalidada por decisão judicial.


Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto dizer que se aplicará a José o instituto jurídico de

Alternativas
Q2240509 Regimento Interno
Quando finda uma legislatura, a regra geral é a de que serão arquivadas todas as proposições. Porém, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do maranhão prevê algumas exceções a essa regra. 

Assinale a opção que configura uma exceção à regra geral de arquivamento ao fim da legislatura. 
Alternativas
Q2240508 Regimento Interno
Um Secretário Estadual foi convocado a ser ouvido pela Assembleia Legislativa do Estado do maranhão (ALEMA). No dia e hora em que comparecer perante a ALEMA, nos termos do Regimento Interno, a sessão para sua oitava deverá ser uma sessão.
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Q2240507 Regimento Interno
O procedimento de votação é aquele por meio do qual os Deputados estaduais deliberam sobre projetos de lei e de resolução, bem como as demais proposições de competência da Casa Legislativa. 

Sobre a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, de acordo com seu Regimento Interno, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2240506 Regimento Interno
Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades: 

I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia.  II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia. III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem. IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compões, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos: 
Alternativas
Respostas
226: B
227: C
228: A
229: E
230: D