Questões de Concurso Para analista de desenvolvimento urbano - arquitetura

No que diz respeito ao direito urbanístico no Brasil, julgue o item.

São instrumentos urbanísticos que têm como objetivo promover a integração social e territorial da população menos favorecida, considerando, entre outros, o direito urbano desta população: o plano diretor; o IPTU progressivo; e o parcelamento e a edificação compulsórios.

Conforme a Lei Federal n.º 13.465/2017 e o Decreto Federal n.º 9.310/2018, que dispõem sobre a regularização fundiária, julgue o item.

É permitida a regularização fundiária urbana (Reurb) em núcleos urbanos informais situados na faixa de fronteira estabelecida na Lei n.º 6.634/1979 e em áreas de interesse de defesa reconhecidas em ato do presidente da República.

Conforme a Lei Federal n.º 13.465/2017 e o Decreto Federal n.º 9.310/2018, que dispõem sobre a regularização fundiária, julgue o item.

A ação de seleção de indivíduos e famílias candidatas a serem beneficiadas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária será realizada por projeto de assentamento, respeitada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: (1) ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; (2) aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria; e (3) ao desapropriado, ficando‐lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização devida pela desapropriação.

Quanto ao dimensionamento e à programação dos equipamentos públicos e comunitários, julgue o item .

São considerados como equipamentos públicos comunitários as instalações e o mobiliário de uso público destinados à comunidade, tais como bancos, lixeiras localizadas em locais públicos, postes de iluminação, fontes d'água etc.

Considerando a Lei Federal n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Entende‐se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta, mesmo envolvendo execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.

Foi criado pela Lei n.º 11.977/2009 o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular (CPFGHab), composto por representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.

O proprietário urbano poderá conceder a outra pessoa o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou não, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. O chamado “direito de superfície” envolve o direito de utilizar exclusivamente o solo ou o subsolo relativo ao terreno.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei n.º 11.977/2009 (MCMV), julgue o item.

A Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, define normas públicas e de interesse social que ajustam o uso da propriedade urbana e rural, visando ao bem coletivo, à segurança e ao bem‐estar dos cidadãos, bem como ao equilíbrio social.

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.

São critérios de julgamento da licitação previstos na lei (a ser considerado apenas um): melhor proposta técnica (preço fixado no edital); melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas; e melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue o item.

Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Quanto à representação gráfica do projeto de arquitetura, julgue o item.

Os eixos do projeto constituem uma informação que deve ser representada nas plantas, nos cortes e nas fachadas.

Quanto à representação gráfica do projeto de arquitetura, julgue o item.

É possível que existam deslocamentos do plano secante (onde necessário) e é possível, também, marcar os cortes transversais nos cortes longitudinais e vice‐versa.

Conforme as Resoluções Conama n.º 237/1997 e n.º 1/1986, julgue o item.

São de responsabilidade do proponente do projeto as despesas e os custos relacionados ao estudo de impacto ambiental (coleta de dados, trabalhos e inspeções de campo, análises laboratoriais e outras), além do fornecimento obrigatório de, no mínimo, cinco cópias.

Conforme as Resoluções Conama n.º 237/1997 e n.º 1/1986, julgue o item.

Configura uma das atividades técnicas desenvolvidas pelo estudo de impacto ambiental a definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos envolvidos, incluindo‐se equipamentos de controle e sistemas de tratamento de dejetos, que avaliem sua eficiência até o prazo de quatro anos.

Conforme as Resoluções Conama n.º 237/1997 e n.º 1/1986, julgue o item.

Compete ao Poder Público expedir as seguintes licenças, nesta sequência e com esta nomenclatura, segundo a Resolução Conama n.º 237/1997: licença prévia (LP); licença de instalação (LI); e licença de operação (LO).

Conforme as Resoluções Conama n.º 237/1997 e n.º 1/1986, julgue o item.

Por impacto ambiental regional entende‐se todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais municípios.

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o iteão, relativo a parcelamento do solo.

A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento compete ao Governo Federal, assim como a estipulação do prazo para sua execução, que deve ser obedecido, sob pena de caducidade da aprovação.

Segundo a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item relativo a parcelamento do solo.  

O parcelamento do solo é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, mas permite particularidades regionais/locais por meio de normas complementares.  

Acerca de áreas de preservação permanente e de áreas de proteção ambiental, julgue o item.

Podem ser consideradas como áreas de preservação permanente as áreas que formam faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias e as áreas que auxiliam a defesa do território nacional.