Questões de Concurso Para perito criminal

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. 

Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda. 

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. 

É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. 

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos. 

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. 

É considerada como despesa de pessoal aquela decorrente da terceirização extraordinária de serviços de perícias criminais em razão do aumento esporádico da demanda.

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. 

Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão de determinada medida para tornar efetiva norma constitucional, ele dará ciência ao Poder competente para adotar as providências cabíveis e definirá o prazo de trinta dias para fazê-lo quando se tratar de órgão administrativo.