De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação
a ser utilizada na venda de produtos legalmente apreendidos pela
Administração Pública, para quaisquer interessados, é o/a:
Há um instrumento de governança, elaborado anualmente
pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º
14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações,
garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter
todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no
exercício subsequente. Esse instrumento é o denominado:
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública
é um acordo que deve ser formalizado mediante documento
específico, observando uma série de cláusulas necessárias para
a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento
de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou
forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem
como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras
de atualização monetária entre a data do adimplemento das
obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:
Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração
é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No
exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior
na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique
sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a
delegação é uma hipótese de transferência do exercício da
competência em que:
Os atos administrativos apresentam uma série de
atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a
imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor
uma norma de atuação ao particular independentemente da sua
concordância está presente no/na: