Questões de Concurso Para técnico de arrecadação

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Q720526 Direito Constitucional
Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:
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Q720525 Direito Constitucional
Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,
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Q720524 Direito Constitucional
A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de
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Q720522 Direito Constitucional
Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,
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Q720521 Direito Constitucional
Os concursos públicos
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Respostas
166: D
167: A
168: E
169: A
170: C