Questões de Concurso para Fiscal de Rendas

Q1004335

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004335 Auditoria

Com relação aos papéis de trabalho, é correto afirmar que

A

devem ser escriturados à tinta.

B

não podem ser escriturados eletronicamente.

C

devem ser utilizados em apenas um exercício social.

D

não é permitido o uso de símbolos de identificação (tiques).

E

devem ser codificados.

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Q1004334

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004334 Auditoria

O procedimento de auditoria que envolve a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente desenvolvidos pelo controle interno da empresa é denominado

A

confirmação.

B

reexecução.

C

inspeção.

D

observação.

E

indagação.

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Q1004333

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004333 Auditoria

O auditor externo

A

pode ter vínculo empregatício com a empresa auditada.

B

tem menor grau de independência que o auditor interno.

C

deve emitir opinião sobre a adequação das demonstrações contábeis.

D

realiza auditoria tanto contábil como operacional.

E

não precisa ter registro no CRC, mas deve ter formação de contador.

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Q1004332

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

A

poderá ser realizada livremente, a critério do Chefe do Poder Executivo.

B

será admitida quando necessária para cobrir desequilíbrio do Caixa do Município.

C

não será admitida em nenhuma hipótese.

D

somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes.

E

destina-se ao pagamento de serviços públicos relevantes quando não houver recursos regulares disponíveis.

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Q1004331

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004331 Legislação Municipal

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

A

A COSIP incidirá sobre os beneficiários da prestação do serviço de iluminação pública no território do Município, incluindo órgãos públicos do Estado e da União.

B

O valor da COSIP será reajustado, anualmente, de acordo com os índices de reajuste aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

C

Terão alíquota reduzida da COSIP os beneficiários cadastrados no Programa Bolsa Família e os consumidores da tarifa social de energia elétrica.

D

A determinação da classe do consumidor de energia elétrica, para efeito de enquadramento das faixas de consumo sujeitas à COSIP, obedecerá à Lei Municipal.

E

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da COSIP.

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Q1004330

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo

A

será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).

B

não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.

C

será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).

D

não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.

E

será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.

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Q1004329

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004329 Contabilidade Geral

Nos termos da Resolução do CGSN n° 140/2017 (Simples Nacional), é correto afirmar que, para os efeitos da Resolução, são considerados componentes da Receita Bruta:

A

as verbas de patrocínio.

B

as vendas de bens do ativo imobilizado.

C

os juros moratórios auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.

D

os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

E

as remessas de amostra grátis.

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Q1004328

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004328 Legislação Federal

Quanto aos valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que

A

são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

B

terão alíquota reduzida do imposto de renda, na fonte, e na declaração de ajuste do beneficiário, incluindo os que correspondem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

C

são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

D

ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda, mas poderão ter isenção quanto aos valores percebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

E

são considerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, mas aqueles que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados poderão ter alíquota reduzida.

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Q1004327

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004327 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contempla um tipo de pessoa jurídica que pode se enquadrar nos termos da Lei Complementar n° 123/2006, como microempresa ou empresa de pequeno porte, e que poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa Lei, desde que atenda aos demais requisitos legais.

A

Constituída sob a forma de sociedade por ações.

B

Constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

C

De cujo capital participe outra pessoa jurídica.

D

Filial, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

E

Que exerça atividade de sociedade de crédito.

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Q1004326

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004326 Legislação Federal

Segundo a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação às exportações de serviços para o exterior do País,

A

incidirá o imposto com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota normal.

B

o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do domicílio do prestador.

C

deverão receber incentivos fiscais dos Municípios que instituírem o imposto.

D

somente incidirá o imposto se a prestação envolver fornecimento de mercadorias.

E

não incidirá o imposto.

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Q1004325

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

A

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

B

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

C

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

D

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

E

terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.

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Q1004324

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

A

não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

B

ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.

C

darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

D

darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

E

darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

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Q1004323

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa

A

terão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.

B

não terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.

C

serão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.

D

não terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.

E

serão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor

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Q1004322

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

A

não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.

B

sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.

C

sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.

D

terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.

E

terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.

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Q1004321

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

A

o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.

B

o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.

C

a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.

D

o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.

E

o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q1004320

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004320 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal n° 3.415/1988, é correto afirmar que

A

o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.

B

o contribuinte poderá requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certidão do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura não foi lavrada, e terá direito à restituição dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.

C

o contribuinte poderá interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declaração escrita e por ele assinada, a não realização do negócio, e requerer a restituição dos valores pagos, que serão devolvidos ao contribuinte após o prazo final do parcelamento.

D

o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declaração das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescisão contratual, mediante a qual terá direito à devolução das parcelas pagas dentro do prazo máximo de seis meses da data do protocolo.

E

o contribuinte deverá continuar a pagar o parcelamento até que a rescisão do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decisão judicial, que, após o trânsito em julgado, dará direito ao contribuinte de pedir a devolução das parcelas pagas.

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Q1004319

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004319 Legislação Municipal

Considerando o que dispõe a Lei n° 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.

A

A base de cálculo do imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, devidamente atualizado.

B

Poderão ser abatidas do valor do bem as dívidas que onerem o imóvel transmitido, dentro dos limites estabelecidos na Lei.

C

Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

D

Na apuração do valor do bem transmitido, não será considerado o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas.

E

Para efeito de recolhimento do imposto, não poderá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão.

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Q1004318

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

A

O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.

B

Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).

C

O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

D

A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.

E

Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q1004317

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004317 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

A

será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.

B

ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.

C

não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.

D

será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.

E

será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.

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Q1004316

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004316 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

A

o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.

B

a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.

C

haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

D

o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.

E

o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.

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