Nas decisões em processo de tomada ou prestação de contas,
vários são os tipos de julgamento proferidos pelo Tribunal de
Contas da União. Nesse sentido, assinale a opção correta.
A Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal,