Questões de Concurso Para técnico em procuradoria - direito

A fixação da base de cálculo do IPVA não está sujeita à anterioridade nonagesimal.

Proposta a execução fiscal, João da Silva será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

O IPVA incide sobre automóveis, motocicletas e embarcações.

A alíquota do IPVA é fixada por lei federal, com validade em todo o território nacional.

A Área de Preservação Permanente - APP é área protegida, coberta por vegetação nativa ou plantada, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, gênicos e a estabilidade da biodiversidade, proteger o solo e o subsolo, bem como assegurar o bem-estar das populações humanas e dos animais. E, a Reserva Legal é área localizada no interior de uma propriedade urbana ou rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso de subsistência de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora plantada.

A Área de Preservação Permanente - APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. E, a Reserva Legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A Área de Preservação Permanente - APP é área protegida não por vegetação nativa mas por vegetação secundária, com a função ambiental de preservar os recursos ecológicos, a paisagem, a estabilidade da biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna, proteger o solo e subsolo e assegurar o bem-estar das populações humanas. E, a Reserva Legal é área localizada no interior de uma posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso pela família de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como a proteção de fauna silvestre e preservação da flora nativa e secundária.

A Área de Preservação Permanente - APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. E, a Reserva Legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa

A Área de Preservação Permanente - APP é área protegida por revegetação, com a função ambiental de preservar os recursos ecológicos, a paisagem, a estabilidade da biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna, proteger o solo e subsolo e assegurar o bem-estar das populações humanas. E, a Reserva Legal é área localizada no interior de uma posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso pela família de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como a proteção de fauna silvestre e preservação da flora nativa.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada - quando a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens; ou administrativa - quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Os órgãos públicos e as entidades administrativas com personalidade jurídica própria constituem a administração direta do Estado.

Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações com personalidade jurídica própria compõem a administração direta do Estado.

Órgãos públicos são repartições de competência no âmbito da administração direta, com autonomia e personalidade jurídica própria.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

Autarquia é entidade que compõe a administração indireta, desempenhando serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas e atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.

Os Municípios se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.

Qualquer descumprimento de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal.

É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de dez dias.