Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

Mara, tabeliã de notas, foi procurada por Pedro e André, com o objetivo de lavrar uma escritura de compra e venda de determinado imóvel urbano, que se encontrava individualizado, em detalhes, nas certidões atualizadas do Registro de Imóveis que foram apresentadas, dispondo sobre propriedade e ônus reais. Por tal razão, Mara lhes explicou que a escritura poderia ser lavrada, sendo necessária (I) a descrição e a caracterização do imóvel e a apresentação, além das referidas certidões, (II) do comprovante de pagamento do imposto de transmissão inter vivos, (III) das certidões fiscais e (IV) da certidão de feitos ajuizados.
As observações corretas de Mara são aquelas referidas em:

Pedro e João decidiram firmar contrato oneroso no qual restou estabelecido que o direito de utilizar o espaço aéreo relativo ao terreno de propriedade de Pedro seria utilizado exclusivamente por João durante dez anos, atendida a legislação urbanística. Seria igualmente estabelecido que o direito assegurado a João seria extinto pelo advento do termo ou pelo descumprimento das demais obrigações assumidas. Com base nessas premissas, compareceram ao Tabelionato de Notas e lavraram a respectiva escritura pública. Ato contínuo, a escritura foi registrada no Registro de Imóveis. Ao fim dos dez anos, a extinção do direito deveria ser averbada nesse último cartório.
À luz da sistemática vigente, essa narrativa:

A sociedade empresária XX decidiu desenvolver as atividades necessárias à promoção e à construção de uma edificação composta por unidades autônomas, com o objetivo de realizar a sua alienação total. O terreno a ser utilizado lhe pertencia e não era objeto de nenhum direito real por parte de terceiros. A partir dessa decisão, questionou seu advogado sobre a possibilidade de o terreno e as acessões objeto dessas atividades manterem-se apartados do patrimônio da sociedade XX, constituindo um patrimônio específico, de modo a tornar possível a consecução do fim último almejado, a entrega das unidades imobiliárias aos adquirentes, o que seria objeto de averbação no Registro de Imóveis.
Em resposta, o advogado informou, corretamente, que:

João pretendia vender um imóvel rural a Antônio, já tendo negociado o preço e as condições de pagamento e imissão na posse. Ao comparecerem ao Tabelionato de Notas, foram informados de que, para a lavratura da escritura, por se tratar de imóvel rural, seria preciso apresentar, por determinação legal, um documento específico, cujos dados seriam inseridos no ato a ser lavrado.
O documento referido, que NÃO é exigido em relação aos imóveis urbanos, é:

Mário compareceu ao Registro de Imóveis da cidade em que residia e solicitou a inscrição de um imóvel rural e de um imóvel urbano no Registro Torrens, tendo instruído o requerimento com os documentos referidos na Lei nº 6.015/1973.
Após a protocolização dos requerimentos e dos respectivos documentos, o oficial do Registro de Imóveis deve: 

Maria e João, casados, decidiram celebrar o divórcio consensual. Na lavratura da escritura, fizeram-se representar por mandatários, que foram constituídos por instrumento público, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e firmado há quarenta e cinco dias. Não foi imposto qualquer sigilo sobre a escritura pública, sendo o seu traslado apresentado ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do respectivo assento de casamento, o qual o averbou, não sendo ouvido o Ministério Público ou solicitada autorização judicial.
À luz da sistemática vigente, a narrativa:

Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:  

Bao Kong, advogado, com mestrado em Direito Público, pretende candidatar-se ao processo de escolha para integrar o serviço notarial. Ao estudar o tema, verifica que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece diversos parâmetros para o regime jurídico dessa atividade, dentre os quais pode ser indicado que a atividade notarial: 

Liang Akame é pesquisadora no campo das Ciências Sociais, sendo um dos seus objetos de interesse a organização dos textos constitucionais nos diversos países do mundo. Ao se deparar com uma Constituição, em que parte do texto pode ser modificada por procedimentos mais simples e outra parte somente por procedimento com iniciativa e quórum especial e, portanto, com maior dificuldade, configura que essa Constituição deve ser classificada como: 

Yu Shun é professor de Geografia e realiza pesquisa sobre o patrimônio imobiliário do estado para futuro mapeamento, com indicação dos pontos mais relevantes para efeito de aproveitamento econômico e proteção ambiental. Nos termos da Constituição do estado do Mato Grosso do Sul, desde que localizados no seu território, constituem bens do estado terrenos: 

Ping Fang é professor de História em escolas públicas mantidas pelo Estado EXCT e defende que seus alunos devem possuir noções de Constituição para poder exercer o direito como cidadãos. Escolhe como um dos temas iniciais o estudo dos princípios constitucionais. Tendo em vista a complexidade do tema, pede aos alunos que realizem pesquisa quanto aos princípios relativos à vida política. Nos termos da doutrina constitucional prevalecente, dentre tais princípios pode ser indicado o da: 

O estado Syaoran pertencente a Estado federado sofre com momentos de convulsão social, com manifestações violentas, com danos ao patrimônio público e privado e impedimento aos serviços públicos. As forças policiais do Estado não são capazes de controlar a situação que fica caótica, impedindo o funcionamento regular do Estado federado. Nos termos da Constituição Federal, é cabível a intervenção da União nos Estados federados, quando: 

Lei Xiao Chen é parlamentar no Estado WW e pretende apresentar projeto para rever a Constituição do seu país por considerá-la desconectada com a realidade social local e mundial. Após contatar vários colegas parlamentares, verificou que sua proposta teria grande possibilidade de aprovação. O único ponto de debate seria o mecanismo que deveria ser utilizado para a reforma, tendo em vista a sua amplitude. Após amplo debate, concluiu-se que deveria prevalecer a tese da representação que, nos termos da doutrina constitucional prevalente, deve ser corporificada através de: 

Wei Huang é magistrado na Comarca VCXC vinculada ao Estado BNM, onde conduz um processo com questões intrincadas que combinam problemas do Direito Civil e do Direito Constitucional. Desejoso de apresentar um trabalho correto de análise e proceder à melhor decisão para o caso concreto, verifica que deve realizar a aplicação de direitos fundamentais contrapostos, caracterizando a colisão entre os mesmos. Nos termos da teoria constitucional, a colisão entre direitos fundamentais deve ser resolvida através da:

A Constituição da República Federativa do Brasil trata, dentre outros assuntos, da administração pública e seus servidores. Acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. IV. O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.
Está correto o que se afirma em

Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)” Fazem parte da administração pública indireta, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 11.079/04, “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”. Acerca das parcerias público-privadas, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a CRFB, sobre a desapropriação, estão corretas as seguintes informações, EXCETO:

De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, sobre os juízes de paz, analise as afirmativas a seguir.
I. Campo Grande terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes. II. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 (quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça. III. Ser cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são requisitos para o cargo de Juiz de paz. IV. Os vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção de custas ou emolumentos.
Está correto o que se afirma em

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, dentre outros assuntos, dos bens públicos. São considerados bens da União, EXCETO: