Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q726805

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726805 Direito Processual Penal

Em relação aos prazos para a conclusão da investigação preliminar, assinale a afirmativa incorreta.

A

Estando o réu solto, ela deve findar impreterivelmente em trinta dias sob pena de violação de preceito constitucional.

B

Sendo necessário e estando o réu solto, poderá ser concluída em mais de noventa dias no caso dos crimes previstos na lei antidrogas.

C

Tem a previsão de dez dias estando o réu preso ou solto, no caso de crimes contra a economia popular.

D

Nos crimes de competência da Justiça Federal, a regra para o caso de réu solto, é que finde em trinta dias.

E

O inquérito penal militar prevê o prazo de vinte dias estando o réu preso.

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Q726804

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726804 Direito Penal

De acordo com o entendimento do STF, se o agente coloca uma fita adesiva para alterar a identificação da placa de seu automóvel e assim poder burlar o rodízio de veículos, ele pratica

A

o crime tipificado no art. 311 do CP.

B

o crime tipificado no art. 311 do CP, somente ante a presença de elemento subjetivo do injusto ou a finalidade específica.

C

o crime de falso previsto no art. 297 do CP.

D

o crime de falso previsto no art. 299 do CP.

E

fato atípico em razão da falsificação grosseira.

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Q726803

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726803 Direito Penal

Relativamente ao crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

A

Se o agente funcionário público repara o dano antes da sentença irrecorrível e o peculato é culposo, a pena é diminuída.

B

Se o agente funcionário público repara o dano após a sentença irrecorrível e o peculato é culposo, a pena permanece inalterada em seu quantum.

C

Se o agente funcionário público repara o dano antes da sentença irrecorrível e o peculato é culposo, extingue-se a punibilidade.

D

Se o agente funcionário público repara o dano após a sentença irrecorrível e o peculato é culposo, extingue-se a punibilidade.

E

Se o agente funcionário público repara o dano antes da sentença irrecorrível e o peculato é doloso, extingue-se a punibilidade.

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Q726802

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726802 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Pratica o crime de falsidade de documento público somente o agente que pratica a conduta de falsificar, no todo, documento público.

B

Pratica o crime de falsidade de documento público somente o agente que pratica a conduta de falsificar, no todo, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

C

Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, ainda que a falsificação seja grosseira.

D

Pratica concurso material de crimes o agente que falsifica documento com o fim específico de cometer estelionato com o referido documento.

E

Pratica apenas o crime de estelionato quando o falso se exaure no crime de estelionato sem mais potencialidade ofensiva, sendo o falso absorvido por aquele crime-fim.

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Q726801

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726801 Direito Penal

De acordo com o art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição interrompe-se

A

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

B

pela admissão de recurso extraordinário.

C

pela fuga do réu que se encontrava preso.

D

pelo início ou continuação do cumprimento da pena.

E

pela reiteração na prática delituosa.

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Q726800

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726800 Direito Penal

De acordo com a doutrina brasileira majoritária, em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

a punição do partícipe se orienta pela acessoriedade mínima.

B

a punição do partícipe se orienta pela acessoriedade limitada.

C

a punição do partícipe se orienta pela acessoriedade máxima.

D

a punição do partícipe se orienta pela hiperacessoriedade.

E

a punição do partícipe se orienta pela ultra-acessoriedade.

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Q726799

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726799 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O erro de tipo essencial exclui o dolo, somente se for invencível.

B

O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo.

C

O erro de tipo essencial sempre exclui a culpabilidade.

D

O erro de proibição exclui o dolo, somente se for invencível.

E

O erro de proibição sempre exclui o dolo.

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Q726798

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726798 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com entendimento do STF, o indígena é, em princípio, inimputável.

B

De acordo com entendimento do STF, o indígena é, em princípio, semi-imputável.

C

De acordo com entendimento do STF, o indígena é, em princípio, imputável, sujeitando-se às normas do art. 26 do CP, que regulam a responsabilidade penal, em geral.

D

De acordo com entendimento do STF, o indígena é, em princípio, detentor de retardo mental.

E

De acordo com entendimento do STF, o indígena é, em princípio, oligofrênico.

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Q726797

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726797 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com entendimento sumulado do STF, o juiz deve combinar leis sucessivas para poder aplicar ao réu a situação mais favorável.

B

De de acordo com determinação expressa do Código Penal brasileiro, o juiz deve combinar leis sucessivas, aplicando ao réu a situação mais favorável.

C

De acordo com determinação expressa do Código Penal brasileiro, é vedado ao juiz proceder à combinação de leis sucessivas.

D

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal.

E

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em matéria penal, com força de lei, desde que sejam em benefício do réu.

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Q726796

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726796 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Transmissão Intervivos (ITBI), assinale a afirmativa correta.

A

Incide sobre transmissões intervivos, a qualquer título, de bens imóveis por ato não oneroso.

B

Incide sobre venda e doação de bens imóveis, a qualquer título.

C

É tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal.

D

Incide sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

E

É tributo de competência da União.

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Q726794

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726794 Direito Tributário

O Imposto Sobre a Transmissão Intervivos por Ato Oneroso de Bens Imóveis ( ITBI), é tributo de competência:

A

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, podendo cada um instituí-lo de acordo com a competência concorrente.

B

da União.

C

dos Estados e do Distrito Federal.

D

dos Municípios.

E

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Q726793

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726793 Direito Tributário

Segundo o artigo nº 150, I, da Constituição Federal, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça – a palavra “LEI”, significa:

A

qualquer tipo de legislação prevista no sistema jurídico brasileiro.

B

leis ordinárias, decretos e instruções normativas.

C

medidas provisórias, atos normativos e leis complementares.

D

decretos, atos normativos e instruções normativas.

E

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Q726792

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726792 Direito Tributário

Em relação ao lançamento por homologação, assinale a afirmativa correta.

A

Ocorre quando o contribuinte apresenta declaração de tributo devido e procede na sua homologação.

B

Quando o lançamento é efetuado pela autoridade administrativa, com base nos dados que possui em seus registros.

C

Quando o contribuinte efetua o depósito do montante integral do tributo devido em processo judicial.

D

Quando o contribuinte termina de pagar o parcelamento do tributo.

E

Quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa que posteriormente revisa e homologa.

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Q726791

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726791 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo. A solidariedade, em matéria fiscal, tem como efeito: I - a interrupção da prescrição em favor de um ou contra os demais não favorece os demais. II - a isenção do crédito, não outorgada pessoalmente em favor de um dos devedores, não exonera todos os obrigados. III - o pagamento efetuado por um aproveita aos demais. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q726790

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726790 Direito Tributário

As modalidades de lançamento, segundo o Código Tributário Nacional, são:

A

por homologação, de ofício e por declaração.

B

por homologação, de ofício e por moratória.

C

de ofício, por declaração e por remissão.

D

de ofício, por homologação e por transação.

E

por declaração, por homologação e por remissão.

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Q726789

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726789 Direito Tributário

Obrigação tributária acessória significa:

A

a obrigação que a lei faz de um fato tributário que, se ocorrer, dará ensejo à obrigação tributária.

B

é o mesmo que equidade.

C

é a atribuição da lei de modo expresso para que terceira pessoa seja responsabilizada pelo pagamento do tributo.

D

é a obrigação que decorre da lei e que diz respeito a prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.

E

é a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.

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Q726788

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726788 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão do crédito tributário:

A

depósito do montante integral, parcelamento e pagamento.

B

moratória, parcelamento e depósito do montante integral.

C

concessão de medida liminar em mandado de segurança, parcelamento e compensação.

D

parcelamento, moratória e transação.

E

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, moratória e a transação.

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Q726787

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726787 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de extinção do crédito tributário:

A

compensação, transação e moratória.

B

conversão do depósito em renda, pagamento e concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.

C

parcelamento, decadência e remissão.

D

compensação, pagamento e prescrição.

E

prescrição, decadência e depósito do montante integral.

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Q726786

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726786 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto aos livros comerciais é correto dizer:

A

sempre fazem prova a favor do empresário

B

não podem assumir a forma de fichas ou microfilmagem.

C

sempre fazem prova contra o empresário.

D

devem ser guardados por cinco anos.

E

devem obedecer a requisitos intrínsecos como os definidos na técnica contábil.

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Q726785

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726785 Direito Empresarial (Comercial)

Na Recuperação Judicial, a aprovação do Plano de Recuperação depende:

A

de aprovação em separado de cada classe de créditos.

B

da unanimidade de votação em cada classe de créditos.

C

da unanimidade dos credores trabalhistas e de maioria dos demais.

D

de aprovação dos credores e do administrador judicial.

E

de aprovação de unanimidades dos credores tributários.

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