J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo
tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo
que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse
caso,
O adquirente de estabelecimento industrial ou comercial
responderá, integralmente, pelos débitos tributários, relativos
ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da
aquisição, se
Quando o contribuinte deve antecipar o pagamento de imposto,
sem prévio exame por parte da autoridade administrativa,
e aguardar a ratificação de sua atividade, de modo
expresso ou tácito, tem-se o seguinte: