Questões de Concurso Para analista - planejamento e orçamento

Em 31/12/2021, uma determinada prefeitura elaborou o seguinte demonstrativo referente à arrecadação de receitas orçamentárias registradas na contabilidade no decorrer do exercício.

Tendo em vista as normas vigentes, a prefeitura deveria ter contribuído para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, no referido exercício financeiro, o seguinte montante:

De acordo com as normas de escrituração, e com base na estrutura e composição do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, das transações realizadas por uma determinada prefeitura no exercício financeiro, aquela que NÃO implicará lançamento em contas contábeis agrupadas nas classes 7 (controles devedores) e 8 (controles credores) é:

No setor público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa é elaborada pelo método direto, apresentando as entradas e saídas de caixa sendo classificadas em fluxos operacionais, dos investimentos e dos financiamentos. Dentre as transações realizadas, aquela que ocasiona uma redução no fluxo de caixa das atividades de investimento é:

Após o procedimento de verificação e aceitação do aparelho de raio X adquirido na Empresa Pró-Médico Ltda., uma determinada prefeitura efetuou, em 20/09/2021, o devido pagamento ao referido fornecedor. Nessa data , independentemente da natureza da informação, realizou um dos seguintes lançamentos: (D = débito; C = crédito)

Em 30/12, foram obtidas as seguintes informações na contabilidade de uma determinada prefeitura:

Previsão Inicial...................................R$ 900.000,00

Previsão Atualizada............................R$ 920.000,00

Dotação Atualizada............................ R$ 920.000,00

Receitas Realizadas...........................R$ 930.000,00

Despesas Empenhadas..................... R$ 890.000,00

Despesas Liquidadas......................... R$ 860.000,00

Despesas Pagas................................ R$ 840.000,00

Com base nessas informações, pode-se afirmar que, no exercício financeiro: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:

A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes federados, tratando, desde a estrutura até o conteúdo básico dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, para que haja o encadeamento lógico dos respectivos instrumentos. Nesse sentido, os instrumentos que contêm a programação orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; as diretrizes, objetivos e metas fixadas para a administração, de forma regionalizada; e as disposições sobre metas e prioridades denominam-se, respectivamente:

No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa em relação à sua adequação orçamentária e financeira com relação aos instrumentos de planejamento e orçamento.

O preceito em questão apresenta condição prévia para o primeiro estágio da despesa pública, previsto na Lei nº 4.320/1964, e denominado:

A Lei nº 4.320/64 prevê princípios orçamentários expressos. O princípio exposto no Art. 3º, pelo qual a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, denomina-se:

Consoante se infere dos dispositivos da Lei nº 4.320/64 e da Constituição da República e, conforme disposto expressamente em comando do Decreto-Lei nº 200/67, o orçamento público dos entes federados brasileiros possui elementos de planejamento baseado em funções, atividades e projetos, que o caracterizam como orçamento do tipo:

Raj Kabir deseja seguir a carreira militar e estuda em curso preparatório com tal objetivo. Dentre as disciplinas exigidas, consta a de história das guerras no mundo ocidental. Ao aprofundar o seu conhecimento verifica que, no Brasil, de acordo com a Constituição Federal, havendo declaração de estado de guerra poderá o Presidente da República decretar: 

Ubon Pakpao é jornalista e faz pesquisa documental sobre a atividade do Poder Executivo nacional. Verifica, através dos estudos de especialistas em Direito Constitucional, que a atividade do Presidente da República representando o Brasil no exterior é típica de: 

Taksin Preecha exerce as funções de fiscal sanitário no estado WW e, no uso regular de suas atribuições, recebe denúncia de má conservação de alimentos na mercearia Pocahontas Nemo, que se revela verdadeira. Constatado que existem mercadorias irregularmente armazenadas e com validade vencida, o fiscal apreende os bens e aplica multa. Nesse caso, com o ato de apreensão está sendo realizado um dos atributos do ato administrativo consistente na: 

Tamra Alfa é médica que acumulou dois cargos públicos, vindo a se aposentar em ambos. Já aposentada, veio a ser convidada para assessorar a secretaria de saúde do município XT. Nos termos do Estatuto do Servidor Público do município de São Gonçalo, a exclusão da proibição de acumular provento ocorre quando o aposentado exercer:

A partir do Projeto de Lei nº 0213/2019, a antiga praça de Neves, em São Gonçalo, foi batizada como Praça Zélio Fernandino de Moraes, identificando, de forma material, o monumento que remonta o marco inicial da religião denominada:

Em 22 de setembro de 1890, o Distrito de São Gonçalo é emancipado politicamente e desmembrado de Niterói, através do Decreto estadual nº 124. Em 1892, o Decreto nº 1, de 8 de maio, suprime o município de São Gonçalo, reincorporando-o a Niterói pelo breve período de sete meses, sendo restaurado pelo Decreto nº 34, de 7 de dezembro do mesmo ano. Em 1922, o Decreto 1797 concede-lhe novamente foros de cidade, revogada em 1923, fazendo a cidade baixar à categoria de vila. Finalmente, em 1929, a Lei nº 2335, de 27 de dezembro, concede a categoria de cidade a todas as sedes do município. Em 1943, ocorre nova divisão territorial no Estado do Rio de Janeiro e São Gonçalo perde, para o município de Niterói, o Distrito de:

O Município de São Gonçalo está localizado numa região caracterizada por uma unidade morfoescultural que representa os terrenos colinosos localizados a leste da Baía de Guanabara, compreendidos entre as planícies costeiras, baixada fluviomarinha e a escarpa da Serra do Mar. De acordo com a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM (2012), que tem as atribuições de Serviço Geológico do Brasil, o Município de São Gonçalo está inserido no compartimento geomorfológico denominado: 

“Já no século XX, o município convive à sombra de duas capitais: Rio e Niterói. Até que, entre os anos 1920 e 1950, uma conjunção de fatores (...) transforma São Gonçalo em pólo da industrialização fluminense. Instalam-se por lá empresas de porte, como a Cimento Portland-Mauá; a Fósforos Fiat Lux; siderúrgicas, como o grupo Hime; e diversas olarias, ainda hoje típicas daquela área.”

(Extraído de: http://www.faperj.br/?id=747.2.2)




A partir do texto e da ilustração, observa-se a importância econômica de São Gonçalo também como uma cidade industrial. Sua população passou dos 40 mil para 100 mil habitantes no período abordado pelo texto. Sobre o contexto histórico brasileiro à época citada e os fatores que beneficiaram a industrialização da cidade, destacam-se respectivamente: