O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê
garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros
e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem
direito a saúde, educação, propriedade, etc. sendo
obrigação do Estado em abstrato oferecer tais
condições. Com fulcro nesse preceptivo constitucional
assinale a afirmativa INCORRETA.
Das decisões do Tribunal do Júri, em que a pena aplicada for superior a 20 (vinte) anos, e a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, caberá
Seguindo a tendência moderna do direito internacional privado, a
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro consagrou
como o principal elemento de conexão do estatuto pessoal da
pessoa física no ordenamento nacional