Questões de Concurso Para fiscal da receita estadual
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Por força da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, em caso de mercadoria ou bem:
I. O do estabelecimento onde se encontre a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador.
II. Do produto ou mercadoria importado do exterior, o do domicílio do remetente, quando não estabelecido.
III. Onde se encontre a mercadoria, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.
IV. O do estabelecimento que transfira a propriedade da mercadoria, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Segundo a Lei Estadual nº 5.530/89, também podem ser considerados contribuintes do ICMS, mesmo sem intuito comercial ou habitualidade:
I. O sujeito passivo que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.
II. O sujeito passivo que seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
III. sujeito passivo que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
IV. sujeito passivo que adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outros Estados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Quanto à responsabilidade tributária pelo ICMS, consoante a Lei Estadual nº 5.530/89, podem ser responsáveis tributários:
I. O leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante ou o liquidante.
II. O armazém geral ou estabelecimento congênere, o transportador, o estabelecimento extrator, o produtor, o industrial ou o comerciante atacadista, o possuidor ou o detentor de mercadorias.
III. Condomínios e incorporadores.
IV. O exportador de produtos industrializados, em relação aos produtos exportados.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: