O artigo 19 do Decreto nº 83.284 de 13 de março de 1979, que trata da regulamentação da profissão de jornalista, diz que “a
prestação de serviços profissionais gratuitos ou com pagamentos simbólicos” constituiu-se em
De acordo com Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, está determinado que o jornalista não deve divulgar informações
“obtidas de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos,
salvo em casos de incontestável interesse público e quando
Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei
n° 12.956/2005 e suas alterações posteriores (Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE), é correto
afirmar que
Djalma, funcionário público, não poderia, por falta de competência, responsabilizar Heloísa, sua subordinada, por infração por
ela praticada no exercício do cargo e por ele vista, sendo que, por indulgência, Djalma não levou o fato ao conhecimento de
mais ninguém. Nesse caso, uma vez descoberta por outros meios a existência do fato narrado, de acordo com o Código Penal,
considerando apenas as informações fornecidas, Djalma