Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de
vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da
aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação
Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em
relação à área do imóvel situado em Cerrado:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida” (trecho do art. 225, da Constituição
Federal). De modo a assegurar o cumprimento e a efetividade
desse direito, incumbe ao Poder Público:
Em matéria de prescrição da pretensão da Administração
Pública em promover a execução de multa por infração
administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa
correta: