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Q1862311

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862311 Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

o exercício do poder de polícia não pode acarretar restrições a direitos e a interesses individuais dos administrados.

a supremacia do interesse público sobre o privado justifica a inexistência de limites para o exercício do poder de polícia administrativa.

a imposição da sanção de polícia administrativa é ato que depende da interferência prévia do Poder Judiciário.

a aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações às normas e aos códigos de condutas e de posturas consiste no exercício preventivo do poder de polícia administrativa.

o poder de polícia permite que a Administração Pública condicione e restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.

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Q1862310

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862310 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre populações indígenas é:

Alternativas

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

comum entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

privativa da União.

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

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Q1862309

Legislação Estadual Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul , Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862309 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Corpo de Bombeiros Militar é dirigido por um comandante-geral, cargo privativo de oficial superior, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.

À Polícia Militar, não incumbe o policiamento do trânsito urbano e do rodoviário estadual, por delegação do Departamento Estadual de Trânsito.

À Polícia Militar, não incumbe as atividades de polícia judiciária militar.

O cargo de Delegado de Polícia não integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.

Os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil, visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.

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Q1862308

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862308 Direito Constitucional

Segundo a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Estado pode, ainda que excepcionalmente, ser condenado judicialmente a fornecer medicamentos experimentais.

Os entes da Federação, em razão da distribuição de competências constitucionais, são privativamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da Saúde.

A concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário independe da mora irrazoável da ANVISA em apreciar o respectivo pedido de registro.

Entre outros requisitos, a concessão judicial de medicamentos não registrados pela ANVISA depende da existência de registro do respectivo fármaco em renomadas agências de regulação do exterior.

A existência de pedido de registro do medicamento do Brasil é requisito fundamental para a concessão judicial de medicamentos sem registro sanitário, mesmo nos casos de fármacos órfãos para doenças raras e ultrarraras.

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Q1862307

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862307 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Sistema Único de Saúde é organizado de forma descentralizada, podendo ter mais de uma direção em cada esfera de governo.

É objetivo da seguridade social a redutibilidade do valor dos benefícios.

A União deve aplicar anualmente em ações e em serviços públicos de Saúde a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da previdência social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos.

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521: E

522: D

523: A

524: D

525: C

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