Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2551956

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Provas: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) | IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Ouvidor) |

Q2551956 Noções de Informática

Julgue o item subsequente.

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Q2551955

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Provas: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) | IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Ouvidor) |

Q2551955 Ética na Administração Pública

Julgue o item subsequente.

Ser ético significa distinguir o bem do mal e o certo do errado, e agir de acordo com esse conhecimento. A conduta ética respeita os princípios e valores estabelecidos, garantindo que as ações individuais não prejudiquem os direitos dos outros, mantendo a harmonia e a justiça social.

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Q2545308

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545308 Direito Constitucional

Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto:

A

importação de produtos estrangeiros.

B

propriedade predial e territorial urbana.

C

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

D

contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

E

taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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Q2545307

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545307 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Compete à Comissão de Justiça, Redação e Cidadania:

( ) manifestar-se sobre os votos de censura, aplauso ou semelhante.
( ) manifestar-se sobre a intervenção do Estado no Município.
( ) manifestar-se sobre o veto, inclusive em matérias orçamentárias.
( ) manifestar-se sobre assunto de natureza pública ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário, por outra Comissão ou em razão de recursos previstos neste Regimento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F-V-F-F

B

V-F-V-V

C

V-F-V-F

D

F-V-F-V

E

V-V-F-V

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Q2545306

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545306 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, assinale a alternativa incorreta.

A

Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão à outra emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva desde que não incida, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.

B

Emenda aditiva é a que altera proposição sem a modificar substancialmente.

C

Denomina-se emenda de redação a modificação que visa a sanar vício de linguagem e incorreções gramaticais e de técnica legislativa, contradições ou lapso manifesto.

D

Emenda supressiva é a que manda suprimir qualquer parte de outra proposição.

E

Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

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Q2545304

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545304 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em consonância com a lei orgânica do município do Ipojuca, leia as afirmativas abaixo.

I – O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse, e em 10 (dez) dias, após a posse, farão declaração de bens e renová-la-ão anualmente na mesma data.
II – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
III – O Prefeito, responderá por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações políticoadministrativas.
IV – Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

Todas.

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Q2545303

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545303 Direito Administrativo

A Lei 14.133 de 21 define expressamente, que os contratos de que trata esta Lei serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

I – Legislação aplicável à execução do contrato, salvo quanto aos casos omissos.
II – O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III – Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prezo para liquidação e para pagamento.

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2545301

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545301 Legislação Federal

Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.

I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2545300

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545300 Direito Administrativo

Os princípios são essenciais para o direito contemporâneo, pois permitem que o aplicador do direito resolva os casos concretos que não estão previstos ou regulados pelas normas positivadas. Nesse sentido, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, sobre licitação e contratos, é incorreto afirmar ser um dos princípios observados por ela.

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Interesse público.

D

Competência.

E

Da segregação de funções.

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Q2545299

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545299 Direito Administrativo

Com o advento da nova lei de licitação e contatos, instituída pela Lei nº 14.133 de 2021, é correto afirmar ser modalidade de licitação não abarcada pela nova lei.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Tomada de preço.

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Q2545298

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545298 Redação Oficial

Observados as disposições Constitucionais, bem como o princípio da simetria e de outros que norteiam a estruturação dos atos normativos municipais, o ato normativo é composto de partes básicas definidas. Nesse sentido, é correto afirmar ser uma das partes básicas da estrutura do ato normativo.

A

Regulamentar.

B

Preliminar.

C

Extraordinária.

D

Principal.

E

Secundária.

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Q2545297

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545297 Direito Constitucional

Os preceitos que regem o processo legislativo orientam as funções de representação popular, de controle dos gastos públicos e de produção das normas jurídicas. Nesse contexto, é correto afirmar ser princípio pertinente ao processo legislativo moderno:

A

Independência.

B

Autonomia.

C

Oralidade.

D

Desenvolvimento.

E

Executoriedade.

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Q2545296

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545296 Direito Constitucional

O processo legislativo municipal deve observar as competências inerentes aos Municípios, fixadas expressamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, entre outras, compete ao Municípios, observado a legislação estadual, sobre os distritos, poderá:

I – Criar.
II – Organizar.
III – Suprimir.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2545295

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545295 Direito Constitucional

Em que pese o processo legislativo municipal, em conformidade com as disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até quinze mil habitantes, será observado o limite máximo de vereadores, que será:

A

cinco.

B

sete.

C

nove.

D

onze.

E

doze.

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Q2545294

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545294 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que o Município irá reger-se por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse sentido, é correto afirmar que o interstício mínimo entre os dois turnos de votação será de:

A

cinco dias.

B

dez dias.

C

quinze dias.

D

trinta dias.

E

quarenta e cinco dias.

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Q2545293

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545293 Direito Constitucional

À luz do expresso pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional, é correto afirmar que as normas para a cooperação dos Municípios com os demais entes federados, será fixada por:

A

Decreto.

B

Leis Ordinárias.

C

Leis Complementares.

D

Portarias.

E

Acordos.

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Q2545292

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545292 Direito Administrativo

Atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que têm por fim produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar, declarar ou extinguir direitos ou obrigações. Nesse contexto, é correto afirmar ser um requisito do ato administrativo:

A

Legalidade.

B

Finalidade.

C

Moralidade.

D

Imperatividade.

E

Tipicidade.

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Q2545291

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545291 Redação Oficial

Um projeto de ato normativo é uma proposta de um texto legal que visa regulamentar uma matéria de competência do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, é correto afirmar que o projeto de ato normativo é estruturado em quantas partes?

A

Duas.

B

Três.

C

Quatro.

D

Cinco.

E

Seis.

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Q2545290

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545290 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nesse sentido, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os:

I – analfabetos.
II – maiores de sessenta e cinco anos.
III – maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
IV – filhos únicos.

Estão corretas apenas as afirmações:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q2545289

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545289 Direito Constitucional

Os símbolos da República Federativa do Brasil têm grande importância para transmitir o sentimento de união nacional e mostrar a soberania do Brasil perante o mundo. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar não ser um dos símbolos da República Federativa do Brasil.

A

Bandeira.

B

Hino.

C

Armas.

D

Carta Magna.

E

Selos nacionais.

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