Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2513094

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513094 Regimento Interno

João, Deputado Federal filiado ao Partido Político Alfa, foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter praticado o crime de corrupção, consistente na solicitação de vantagem em dinheiro para votar de modo favorável a determinada proposição legislativa. Apesar de João ser peremptório em relação à sua inocência, o diretório nacional do Partido Político Beta iniciou estudos com o objetivo de obter a decretação da perda do mandato desse parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados.

Ao fim de seus estudos, o diretório nacional do Partido Político Beta concluiu corretamente que, à luz da situação descrita,

A

como a conduta imputada a João caracteriza quebra de decoro parlamentar, a decisão sobre a perda do mandato não está condicionada à sobrevinda da condenação criminal e ao seu trânsito em julgado.

B

a deliberação da Câmara dos Deputados, a respeito da perda do mandato de João, será desnecessária se, a depender da pena aplicada, esse for um efeito da condenação criminal transitada em julgado.

C

somente a condenação criminal transitada em julgada acarretará a perda do mandato de João, o que decorre da presunção de inocência e do caráter vinculante da decisão judicial.

D

a perda do mandato do Deputado Federal, incluindo a situação descrita na narrativa, sempre está condicionada à decisão da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta.

E

com a sobrevinda da condenação criminal e do seu trânsito em julgado, caberá à Mesa da Câmara dos Deputados declarar a perda do mandato.

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Q2513093

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513093 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que seria submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados uma proposição que envolvia direta e especificamente os seus interesses patrimoniais.
Por tal razão, consultou as normas de regência em relação ao procedimento que deveria adotar em situações dessa natureza, tendo concluído corretamente que

A

na medida em que ela exerce uma atividade essencialmente política, não há que se falar em conflito de interesses na situação descrita na narrativa, sendo possível que ela vote.

B

apesar da presença do conflito de interesses, ela somente estaria impedida de votar nas deliberações das comissões, considerando o quórum de instalação e de votação.

C

ao se iniciar a apreciação da matéria, ela deve apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, que será autuada, sendo-lhe entregue o respectivo recibo.

D

ela deve suscitar questão de ordem, no dia da votação, assim que a proposição for anunciada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e externar o seu impedimento.

E

tão logo publicada a pauta, ela deve protocolizar, junto à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a sua declaração de impedimento para votar na situação descrita.

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Q2513092

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513092 Regimento Interno

Em determinada legislatura, o Procurador-Geral da República (PGR) estava munido de provas de que o Presidente da República (PR) teria praticado crime comum. Um estagiário, ao analisar o procedimento estabelecido no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que seja instaurado processo criminal em face do referido agente público, concluiu que, entre outras medidas procedimentais:

I. a solicitação de autorização, encaminhada pelo PGR, será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados;

II. o PR será notificado e o expediente será despachado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);

III. se devido à aprovação do parecer da CCJC, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, a acusação for considerada admitida, será autorizada a instauração do processo.

Conforme às normas regimentais, em relação às conclusões do estagiário, é correto afirmar que

A

todas estão erradas.

B

apenas a conclusão I está certa.

C

apenas a conclusão III está certa.

D

apenas as conclusões I e II estão certas.

E

apenas as conclusões II e III estão certas.

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Q2513091

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513091 Regimento Interno

João, Deputado Federal, por divergir do posicionamento de Pedro, também Deputado Federal, nas votações realizadas no Plenário da Câmara dos Deputados, ofendeu a integridade física do colega, o que foi objeto de repulsa generalizada por parte dos demais Deputados.

Nesse caso, após o trâmite regular do processo administrativo, e restando comprovada a prática da referida conduta, é correto afirmar que João deve sofrer a sanção de

A

censura escrita, a ser aplicada pela Mesa.

B

perda do mandato, conforme decisão do Plenário.

C

supressão de prerrogativas regimentais, conforme decisão da Mesa.

D

suspensão do exercício do mandato, conforme decisão do Plenário.

E

censura verbal, a ser aplicada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q2513090

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513090 Regimento Interno

Pedro, Deputado Federal no curso de seu mandato, sofreu duas penalidades disciplinares relacionadas ao descumprimento dos deveres fundamentais do Deputado e já respondia a outro processo disciplinar. Preocupado com o uso político dessas informações na eleição que se avizinhava, na qual tentaria a recondução ao cargo de Deputado Federal, analisou o teor das normas vigentes com o objetivo de verificar quem poderia ter acesso às referidas informações.

Ao fim da análise, Pedro concluiu corretamente que

A

tanto as informações concernentes às penalidades recebidas como aquelas relativas aos processos em curso devem ficar à disposição dos cidadãos.

B

apenas o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pode ter acesso às informações concernentes às penalidades recebidas e àquelas relativas aos processos em curso.

C

na medida em que as informações descritas na narrativa se enquadram no plano da intimidade de Pedro, o acesso por terceiros, que não os órgãos internos com atribuição, pressupõe autorização judicial.

D

qualquer Deputado Federal, partido político com representação na Câmara dos Deputados ou órgão dessa Casa Legislativa pode ter acesso às informações concernentes às penalidades recebidas, não os cidadãos.

E

somente as informações concernentes às penalidades aplicadas, não aos processos em curso, devem ser tornadas públicas, na internet ou em outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, ser solicitadas à Mesa.

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Q2513089

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513089 Regimento Interno

João, vereador no Município Delta, entendia que o Vice-Presidente da República (VPR) teria praticado crime de responsabilidade. Ao analisar a questão à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu que

I. ele próprio pode subscrever a denúncia, o que independe de muitas formalidades, a exemplo do reconhecimento de firma;

II. a denúncia deve ser acompanhada de documentos que a comprovem ou de declaração da impossibilidade de apresentá-los, indicando-se o local onde possam ser apresentados;

III. após o recebimento da denúncia, o VPR será notificado para manifestar-se, se assim o desejar, no prazo de dez sessões;

IV. a denúncia será apreciada por Comissão Especial eleita, que emitirá parecer.

Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação às conclusões de João, é correto afirmar que

A

todas estão certas.

B

apenas as conclusões I e III estão certas.

C

apenas as conclusões II e IV estão certas.

D

apenas as conclusões I, II e III estão certas.

E

apenas as conclusões II, III e IV estão certas.

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Q2513087

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513087 Direito Constitucional

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar os critérios que têm sido utilizados na aprovação da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Considerando as circunstâncias afetas ao objeto da investigação, havendo fundada suspeita da prática de ato ilícito, a CPI determinou, em decisão sigilosa e devidamente fundamentada, a interceptação da comunicação telefônica dos agentes públicos João e Maria. Por fim, decidiu convocar Pedro para depor, o qual não tinha nenhum vínculo com a Administração Pública.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à convocação de Pedro.

C

somente apresenta irregularidade em relação à determinação de interceptação telefônica.

D

somente apresenta irregularidade em relação ao objeto e à determinação de interceptação telefônica.

E

somente apresenta irregularidade em relação à determinação de interceptação telefônica e à convocação de Pedro.

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Q2513086

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513086 Regimento Interno

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no âmbito da Câmara dos Deputados concluiu os seus trabalhos e encaminhou o respectivo relatório ao Ministério Público do Estado Alfa, considerando a natureza da matéria investigada e o local onde ocorreram os respectivos fatos. A Presidência da Câmara dos Deputados, no entanto, observou que, apesar do decurso de trinta dias desde o referido encaminhamento, a instituição destinatária não encaminhou qualquer informação a respeito das providências adotadas ou mesmo justificativa para a omissão.

À luz dos termos dessa narrativa e do disposto na ordem jurídica, é correto afirmar que

A

caberia à Chefia do Ministério Público do Estado Alfa acompanhar o processo ou procedimento instaurado a partir do relatório da CPI e encaminhar as informações necessárias.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados deve utilizar o seu poder de requisição, de modo que a omissão seja suprida, além de novas informações serem encaminhadas a cada seis meses.

C

ínsito na prioridade de tramitação do processo ou procedimento instaurado a partir do relatório da CPI, está o dever de comunicar as providências adotadas.

D

o membro do Ministério Público com atribuição, que recebeu o relatório, está sujeito a sanções administrativas, civis e penais, conforme o caso, em razão da omissão.

E

não existe a obrigação, do órgão do Ministério Público com atribuição, de encaminhar informações no prazo indicado na narrativa.

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Q2513085

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513085 Direito Constitucional

Em razão de uma série de circunstancialismos que se apresentaram no território brasileiro, envolvendo tensão com alguns países fronteiriços, começou a se disseminar a informação de que Deputados Federais poderiam vir a ser incorporados às Forças Armadas.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelas normas afetas à temática, é possível concluir que

A

apenas os Deputados Federais que sejam militares podem ser incorporados, o que pode ocorrer em tempo de paz ou em tempo de guerra, sendo necessária licença da Câmara dos Deputados.

B

os Deputados Federais, militares ou não, podem vir a ser incorporados, o que pressupõe a existência de declaração de guerra e licença da Câmara dos Deputados.

C

somente os Deputados Federais que sejam militares podem ser incorporados, o que ocorrerá independentemente de licença da Câmara dos Deputados.

D

os Deputados Federais podem ser incorporados à Forças Armadas, o que sempre depende de prévia licença da Câmara dos Deputados.

E

os Deputados Federais, a exemplo dos Senadores, não podem ser incorporados enquanto permanecerem no exercício do mandato.

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Q2513084

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513084 Regimento Interno

O líder do Partido Político Alfa foi informado de que um Deputado Federal filiado ao partido, e que integrava o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, perdera o mandato neste colegiado.
Considerando a sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o referido líder concluiu corretamente que

A

ocorreu o término do mandato eletivo, a renúncia ou o falecimento do Deputado Federal.

B

o Deputado Federal pode ter deixado de comparecer a cinco reuniões consecutivas, salvo motivo de força maior justificado por escrito.

C

a perda foi declarada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, após a regular tramitação de processo administrativo, no qual foi assegurada a ampla defesa.

D

pode ter sido instaurado, em detrimento do Deputado Federal, processo disciplinar no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com prova inequívoca da acusação.

E

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deliberou, pela maioria absoluta dos seus membros, a decretação da perda do mandato, em razão de desídia na atuação funcional.

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Q2513083

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513083 Regimento Interno

Analise a seguinte situação hipotética:

No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor. Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito, presidido pelo Corregedor substituto, o qual designou o escrivão. Após a sua conclusão, o inquérito foi enviado à autoridade competente.

Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

A

o crime foi praticado por um Deputado Federal, e o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público.

B

o escrivão é funcionário estável da Câmara, e o inquérito foi encaminhado à autoridade judiciária competente.

C

o crime foi praticado por um Deputado Federal, e o escrivão é um integrante da Polícia da Câmara, designado pelo respectivo Diretor.

D

o inquérito foi presidido por autoridade incompetente, pois deveria sê-lo pelo Deputado Federal investido na função de Diretor de Serviços de Segurança.

E

o crime foi praticado por pessoa que não se encontra investida no mandato de Deputado Federal, e o inquérito foi encaminhado ao Ministério Público.

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Q2513082

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513082 Regimento Interno

O líder do Partido Político Beta entende que João, Maria e Antônio, Deputados Federais, praticaram atos no exercício do mandato que afrontavam o Código de Ética e Decoro Parlamentar. João teria afrontado os deveres fundamentais do Deputado. Maria, por sua vez, teria celebrado acordo que tinha por objeto a posse do suplente, condicionado à prática de atos contrários aos deveres éticos dos Deputados. Antônio, por fim, teria revelado o conteúdo de debates que uma Comissão tinha resolvido que deveriam ficar secretos.

Ao analisar se essas condutas poderiam culminar com a perda do mandato dos respectivos parlamentares, o líder do Partido Político Beta concluiu corretamente que

A

todos poderiam perdê-lo.

B

apenas Maria poderia perdê-lo.

C

apenas Antônio poderia perdê-lo.

D

apenas João e Maria poderiam perdê-lo.

E

apenas João e Antônio poderiam perdê-lo.

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Q2513080

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513080 Regimento Interno

Maria, Deputada Federal, com participação ativa na política estadual, divulgou, em seu informativo eletrônico mensal, notícia da prática de crime contra a Administração Pública em seu Estado de origem.
Por se sentirem atingidos em sua honra, os gestores, cuja identidade seria facilmente conhecida a partir da narrativa de Maria, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizá-la pelo ilícito praticado em detrimento de sua honra, sendo-lhes corretamente esclarecido que

A

Maria não pode ser responsabilizada na situação descrita na narrativa, em razão da incidência da cláusula de imunidade material.

B

Maria somente poderia ser responsabilizada caso fosse demonstrado que o crime atingiu bens ou interesses da União, o que não consta da narrativa.

C

a responsabilização de Maria é possível, considerando o seu envolvimento na política estadual e os evidentes benefícios que obteria com a notícia que veiculou.

D

Maria não pode ser responsabilizada por palavras, opiniões e críticas exaradas no curso do mandato, com abstração de sua essência e dos respectivos destinatários.

E

a não responsabilização de Maria, com base na sua imunidade material, está associada ao caráter oficial do informativo, tornando-se possível caso seja particular.

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Q2513079

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513079 Regimento Interno

Maria, servidora recém-empossada da Câmara dos Deputados, questionou suas colegas em relação à possibilidade, ou não, de comissões da Câmara realizarem investigações. Joana defendeu que comissões permanentes não tinham essa incumbência. Ana, por sua vez, afirmou que há uma comissão temporária à qual essa incumbência é expressamente atribuída. Por fim, Antônia sustentou que o fato de uma comissão estar autorizada a realizar investigação não indica, necessariamente, que possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Após analisar as opiniões das colegas, Maria concluiu corretamente que

A

todas estão certas.

B

apenas Ana está certa.

C

apenas Joana está certa.

D

apenas Ana e Antônia estão certas.

E

apenas Joana e Antônia estão certas.

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Q2513078

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513078 Regimento Interno

João, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa, após analisar os termos da representação apresentada em seu desfavor, entendeu que deveria produzir prova testemunhal. A produção da prova, no entanto, foi negada sob o argumento de que não havia nenhuma circunstância fática que demandasse esclarecimento, considerando o teor da prova documental, e o processo disciplinar foi tido como concluído.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que

A

pode ser interposto recurso, com efeito suspensivo, à Mesa, que decidirá em cinco dias, limitada a análise à observância das normas regimentais.

B

as deliberações da CEDP são irrecorríveis, mas nada impede que João argua a nulidade do parecer que venha a ser elaborado, em razão do descumprimento das normas regimentais.

C

é cabível a interposição de recurso, com efeito suspensivo, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados.

D

é cabível a apresentação de questão de ordem ao Plenário, por ocasião da votação do parecer apresentado pela CEDP, o qual configura questão prejudicial ao exame do mérito.

E

cabe apenas pedido de reconsideração, a ser apreciado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que somente reformará a decisão pela maioria absoluta dos seus membros.

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Q2513077

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513077 Direito Constitucional

Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União

A

impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

B

violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.

C

incitar militares à desobediência à lei ou à infração à disciplina.

D

intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

E

permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.

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Q2513076

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513076 Direito Administrativo

Patrício, policial civil, no exercício das suas funções e durante o seu turno de serviço, ao tomar conhecimento de um crime de estupro de vulnerável ocorrido em uma comunidade rural, acessou o Sistema que gerencia a tramitação dos Inquéritos Policiais da Corporação e divulgou os fatos em um perfil de rede social que publica notícias policiais, com o fim de obter engajamento e monetização da página. Com isso, revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições do cargo e que deveria permanecer em segredo. No decorrer das investigações, após autorização judicial, soube-se que o perfil havia sido registrado com os dados pessoais do agente público.

À luz da Lei nº 8.429/92, que versa sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

para que tal ato configure improbidade administrativa, é necessário comprovar que, em sua conduta funcional, Patrício tinha por fim obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

B

o enquadramento da conduta funcional de Patrício como ato de improbidade administrativa independe da demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública.

C

para ser passível de sancionamento, tal ato de improbidade por parte de Patrício prescinde de lesividade ao bem jurídico tutelado.

D

a ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa a Patrício prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

E

Patrício estará sujeito, por tal ato de improbidade administrativa, à perda da função pública e ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.

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Q2513075

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513075 Direito Internacional Público

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, e de sua relevante missão no cenário internacional, é correto afirmar que o TPI

A

é um órgão autônomo da Organização das Nações Unidas sem personalidade jurídica internacional.

B

somente pode exercer os seus poderes e suas funções no território dos Estados que são partes do Estatuto de Roma.

C

somente terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma, ainda que se trate de crimes de genocídio e contra a humanidade.

D

não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 (vinte e um) anos de idade.

E

não poderá solicitar de ofício a produção de provas.

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Q2513074

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513074 Direito Processual Penal Militar

Mateus, cabo do Exército Brasileiro, regularmente notificado como testemunha de um processo que tramita na Justiça Militar, deixou de comparecer à oitiva, no lugar, dia e hora designados. Considerando o que prevê o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

o comparecimento da testemunha é obrigatório, em qualquer circunstância.

B

havendo recusa ou resistência à condução por parte da testemunha, o juiz poderá impor-lhe prisão de até dez dias.

C

não é cabível a condução coercitiva em caso de testemunha militar.

D

poderá ser aplicada multa na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo.

E

a testemunha ausente poderá ser responsabilizada pelo crime de descumprimento de ordem.

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Q2513073

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513073 Direito Processual Penal Militar

O Sargento José, policial militar, inconformado com os horários da jornada de trabalho, fez contato pessoal com seu superior hierárquico, o Tenente Marcos, Chefe de Seção, objetivando conseguir ajustes na escala e obter mais folgas mensais. Diante da recusa do oficial em atender sua demanda naquele momento, o Sargento proferiu, em voz alta e com o dedo em riste, palavras desrespeitosas em face do Tenente. O fato foi presenciado pelo Cabo Fernando.
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

se condenado, José poderá fazer jus ao benefício do livramento condicional.

B

a pena cominada em abstrato é de detenção, de seis meses a dois anos.

C

a prescrição do crime praticado por José ocorrerá em 2 (dois) anos.

D

por ter sido cometido o crime em face de Oficial, há causa de aumento de pena em um terço.

E

a suspensão condicional da pena não se aplica ao crime cometido por José.

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