Questões de Concurso Para analista legislativo

A Lei nº 4.320/1964 completa 60 anos de publicação em março de 2024. Em razão disso, alguns de seus conceitos e classificações já não se compatibilizam com o ordenamento constitucional atual, tal como ocorre com a classificação presente em seu art. 39 de certos créditos públicos a serem inscritos na Dívida Ativa Tributária e na Dívida Ativa Não Tributária.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores do Estado Alfa e dos seus Municípios. O Governador do Estado Alfa insurgiu-se contra tal parecer e propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF alegando sua inconstitucionalidade.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Maria e Marta, duas amigas, desejam iniciar uma empresa prestadora de serviços de informática em que ambas serão sócias, titularizando cada uma 50% das cotas do capital social. Maria integraliza suas cotas por meio de transferência em dinheiro, mas Marta, que não dispõe de dinheiro no momento, pretende integralizar suas cotas, por meio da transferência, a valor de mercado, de um imóvel para a nova sociedade empresária.

Diante desse cenário e acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) na transferência feita por Marta, assinale a afirmativa correta.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso país. Em razão de sua grande importância no conjunto da arrecadação federal, essa contribuição já foi por diversas vezes objeto de decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

À luz da jurisprudência do STF sobre a CSLL, assinale a afirmativa correta.

O Estado Alfa resolveu cobrar diretamente, por meio da instalação de praças de pedágio, pedágio pelo uso da estrada estadual ALFA-101. Com os recursos advindos desta cobrança, pretende ele mesmo manter em boas condições a circulação nesta via.


Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.