Questões de Concurso Para analista legislativo

O biometano vem ganhando destaque nos últimos anos por ser uma alternativa renovável e mais limpa, tornando-se uma das apostas do mercado para a descarbonização da matriz energética global e se atingir o “Net Zero”.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) O biometano é um biocombustível gasoso obtido a partir do processamento do biogás. Por sua vez, o biogás é originário da digestão anaeróbica de material orgânico, composto principalmente de metano e dióxido de carbono.

( ) O biometano obtido de resíduos essencialmente orgânicos é aquele proveniente das atividades agrossilvopastoris, gás de aterro sanitário e o proveniente de estações de tratamento de esgoto.

( ) Um dos maiores desafios para o uso do biometano obtido da purificação do biogás é o fato de não ser intercambiável com o gás natural em todas as suas aplicações, devido às suas características físico-químicas diferentes das do gás natural.

As afirmativas são, respectivamente,

Segundo a WNA (World Nuclear Association), 14% da energia elétrica no mundo é gerada por meio de fonte nuclear e este percentual tende a crescer com a construção de novas usinas, principalmente nos países em desenvolvimento.

Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.


I. A maior vantagem ambiental da geração elétrica por meio de usinas nucleares é a não utilização de combustíveis fósseis, evitando o lançamento na atmosfera dos gases responsáveis pelo aumento do aquecimento global e outros produtos tóxicos. Usinas nucleares ocupam áreas relativamente pequenas, podem ser instaladas próximas aos centros consumidores e não dependem de fatores climáticos para o seu funcionamento.

II. O urânio utilizado em usinas nucleares é um combustível de alto custo, uma vez que as quantidades mundiais exploráveis são muito pequenas e oferecem risco de escassez em médio prazo.

III. Na geração de energia elétrica, a fusão dos átomos de urânio dentro das varetas do elemento combustível aquece a água que passa pelo reator a uma temperatura bem acima de 100ºC, para que não entre em ebulição. Esta água é mantida sob uma pressão muitas vezes maior que a pressão atmosférica. O gerador de vapor realiza uma troca de calor entre as águas deste primeiro circuito e a de um circuito secundário, independentes entre si. Com essa troca de calor, a água do circuito secundário se transforma em vapor e movimenta a turbina que, por sua vez, aciona o gerador elétrico.


Está correto o que se afirma em 

Em 19/12/2023, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil para março de 2024. A previsão era de que o índice fosse alcançado apenas em 2025. Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) O crescimento da demanda por biodiesel aumenta a segurança energética nacional, uma vez que reduz os gastos com importação do derivado fóssil, além de reduzir a capacidade ociosa das usinas instaladas.

( ) O CNPE ratificou a autorização para importação de biodiesel, decisão do governo anterior. Entretanto, instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os impactos da importação do produto e do Selo Biocombustível Social.

( ) A antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel não contribui para a neoindustrialização do Brasil.

As afirmativas são, respectivamente,

O petróleo é um líquido natural, inflamável, oleoso, de cheiro característico e com densidade menor que a da água. É uma mistura complexa de hidrocarbonetos, na sua maioria hidrocarbonetos alifáticos, alicíclicos e aromáticos e pode conter quantidades pequenas de nitrogênio, oxigênio, compostos de enxofre e íons metálicos, principalmente de níquel e vanádio. Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Das muitas teorias sobre o surgimento do petróleo, a mais aceita é que a formação se deu a partir da decomposição de matéria orgânica causada pela pouca oxigenação e pela ação de bactérias. Esses seres teriam se acumulado no fundo dos mares e lagos e, com o passar de milhões de anos, o peso dos sedimentos sobre eles depositados teria promovido compactação e aquecimento, levando às transformações que deram origem ao petróleo.

( ) A rocha onde o petróleo se forma é chamada de rocha geradora. Dela, ele migra para cima até ficar aprisionado em lagos subterrâneos ou preenchendo grandes cavidades nas rochas, de onde é extraído.

( ) Como o petróleo tende sempre a migrar para cima, atravessando as rochas que o recobrem através de fraturas ou espaços entre os grãos, acabará chegando à superfície da Terra se não encontrar no caminho uma rocha impermeável que o detenha. Se a encontra, forma-se a jazida. Não sendo barrado em sua migração, o petróleo chega à superfície, onde começa a perder seus componentes voláteis, transformando-se em asfalto natural.

As afirmativas são, respectivamente,

Os gráficos a seguir apresentam a distribuição das águas no planeta.

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) As águas da Terra encontram-se em permanente movimento, através do ciclo hidrológico. Uma parcela do excedente hídrico das chuvas forma o escoamento superficial que deságua nos rios e lagos naturais. As águas superficiais representam apenas 0,41% de toda água existente na Terra.

( ) A intensa troca entre os diversos ambientes armazenadores de água superficial ocasionam uma dificuldade no estabelecimento de suas reservas, provocando, muitas vezes, um efeito de sazonalidade que gera dificuldade tanto em termos quantitativos quanto em termos qualitativos. Os rios são os principais agentes geológicos atuantes na dinâmica externa da Terra.

( ) Os mananciais subterrâneos constituem o maior volume de água doce líquida que ocorre na Terra. Os aquíferos são formados geologicamente com capacidade de armazenar e transmitir água. Em rochas cristalinas, não existe porosidade primária e a água se acumula nos espaços vazios da rocha e a qualidade da água está associada ao clima, apresentando-se, em geral, com alta salinidade. Já em rochas sedimentares, a água preenche os poros em toda a extensão de ocorrência da rocha, formando os grandes aquíferos.

As afirmativas são, respectivamente,

A demanda mundial por minerais críticos e estratégicos está crescendo. Terras raras, lítio, grafite, cobalto, cobre, níquel, entre outros minerais, estão se tornando cada vez mais vitais para a economia global, num momento em que diversos países fazem a transição para tecnologias digitais e verdes. Essa mudança é em parte impulsionada por taxas imprevisíveis de desenvolvimento tecnológico e pela adoção de tecnologias energéticas de redução de carbono, que costumam exigir mais minerais para gerar a mesma produção de energia que os combustíveis fósseis.
No Brasil, a Resolução MME nº 2/2021 da “Política Pró-Minerais Estratégicos” oferece uma definição precisa de “minerais estratégicos”, dividida em três categorias:



Relacione a categoria estabelecida na Resolução MME nº 2/2021 com os minérios apresentados em seguida. 

1. Categoria 1 2. Categoria 2 3. Categoria 3

( ) Minério de Alumínio; Minério de Cobre; Minério de Ferro; Minério de Grafita; Minério de Ouro; Minério de Manganês; Minério de Nióbio; e Minério de Urânio

( ) Minério de Cobalto; Minério de Cobre; Minério de Estanho; Minério de Grafita; Minérios do grupo da Platina; Minério de Lítio; Minério de Nióbio; Minério de Níquel; Minério de Silício; Minério de Tálio; Minério de Tântalo; Minério de Terras Raras; Minério de Titânio; Minério de Tungstênio; Minério de Urânio; e Minério de Vanádio.

( ) Enxofre; Minério de Fosfato; Minério de Potássio; e Minério de Molibdênio.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada. 

O Decreto nº 11.659/2023, publicado em 23 de agosto de 2023, regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. O Decreto estabeleceu o percentual de 55% nos repasses às cidades cortadas por infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais e 35% as compensações de cidades com estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros. Os municípios afetados por operações portuárias receberão um percentual de 7% e as cidades com minerodutos, 3%.

Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.

I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar a CFEM.

II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre a receita calculada, considerado como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme legislação.

III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por boleto bancário disponível no sítio do ANM.

Está correto o que se afirma em

O Estado brasileiro, para dar conta de seu dever de cuidar das águas no Brasil, criou e desenvolveu instituições jurídicas importantes, que necessitam de alto grau de articulação para que atuem de forma eficaz.
Relacione a instituição jurídica com suas respectivas atribuições.

1. Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA)
2. Conselho Nacional de Recursos Hídricos
3. Comitê de Bacias Hidrográficas
4. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – Ministério das Cidades

( ) Ente do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos, constitui o “Parlamento das Águas”, espaço em que representantes da comunidade de uma bacia hidrográfica discutem e deliberam a respeito da gestão dos recursos hídricos compartilhando responsabilidades de gestão com o poder público.
( ) Responsável pela formulação e coordenação de políticas urbanas que ampliem o acesso à serviços de saneamento no Brasil (fornecimento de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos).
( ) Órgão colegiado, consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SINGREH, e composto por 37 membros com representações do Governo Federal (ministérios), Conselhos Estaduais e Distrital de Recursos Hídricos, Setores Usuários e Organizações Civis.
( ) Autarquia responsável por disciplinar a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos de gestão criados pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Segurança de Barragens e Política Nacional de Saneamento Básico.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada. 

Em 27 de setembro de 2023, o Plenário do Senado aprovou o PL nº 2.903/2023 que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. Foram 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto seguiu para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário, onde foi aprovado um requerimento para a tramitação em regime de urgência.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.

II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.

III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Está correto o que se afirma em

Foi detectado pelo órgão competente da União que, em determinada região do país, existiam grandes faixas de terras pertencentes ao Poder Público, não afetadas a uma finalidade específica, mas que se encontravam irregularmente na posse de particulares. Em razão dessa constatação, foram iniciados debates em relação à possível vinculação dessas terras à política agrícola.
Considerando a sistemática constitucional afeta a essa temática, é correto afirmar que

Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao crescimento econômico e à busca pelo pleno emprego, ficou preocupada com notícias de que um grupo de parlamentares almejava alterar o montante dos recursos direcionados a programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que

Desde o surgimento da tecnologia do DNA recombinante nos anos 70, diferentes sistemas de expressão heterólogos têm ganhado destaque na produção de proteínas, como células de mamíferos e insetos, plantas, fungos e microrganismos. Um microrganismo tem sido o destaque neste sistema uma vez que é a pioneira nos estudos de engenharia genética, o que possibilita manipulação genética simplificada, a existência de inúmeras cepas, vetores para clonagem e expressão e processos fermentativos bem adaptados. Dentre as vantagens do uso deste para a indústria podemos citar o crescimento rápido, alta produção das proteínas, facilidade de scale-up e meios de cultura baratos.

(Adaptado de UPEL. Bacterina recombinante: aspectos de biossegurança relacionados ao marcador de seleção antibiótico, 2019)

O texto se refere a um microrganismo frequentemente usado na engenharia genômica para produzir proteínas recombinantes de interesse comercial. Esse microrganismo é

Em se tratando de produtos agropecuários, a legislação muitas vezes aborda a questão das embalagens no contexto de agrotóxicos, ressaltando a importância da logística reversa para o descarte adequado desses materiais a fim de evitar impactos negativos na saúde humana e no meio ambiente.
A embalagem primária e a secundária desempenham um papel crucial na conservação, transporte e manuseio de produtos agropecuários, e sua correta gestão é fundamental para a sustentabilidade e segurança desses produtos.
A diferença fundamental entre a embalagem primária e a embalagem secundária de produtos agropecuários e agroindustriais reside no fato de que

O cooperativismo rural refere-se à união de produtores agropecuários em cooperativas, visando a ampliar sua competitividade e benefícios mútuos. As cooperativas rurais são criadas a partir da união de produtores agropecuários de atividades similares e/ou complementares, com o objetivo de ampliar sua exposição no mercado, negociar melhores condições para a compra de insumos e dar vazão mais facilmente à sua produção.
Um princípio recorrente nas cooperativas rurais é a gestão democrática. Um princípio fundamental do cooperativismo rural relacionado à gestão democrática reside no fato de que

No contexto da economia, a eficiência alocativa é atingida quando a produção está no ponto onde o custo marginal é igual à utilidade marginal, resultando na maximização do excedente do consumidor. Sendo assim, a eficiência alocativa é um dos fatores que influenciam a produtividade e a competitividade do setor agrícola, sendo importante para a tomada de decisões e para a formulação de políticas públicas, como as subvenções econômicas.
Considerando as subvenções econômicas para agricultura, acerca do impacto esperado dessas na eficiência alocativa no setor agrícola, assinale a afirmativa correta.

As reservas extrativistas desempenham um papel fundamental na promoção da pesca sustentável, permitindo que as populações tradicionais pratiquem a pesca de forma a garantir a conservação dos recursos marinhos e a proteção de seus meios de vida. A pesca nessas áreas é regulamentada visando a sustentabilidade, e a gestão participativa é incentivada, permitindo que os pescadores adotem comportamentos de pesca mais sustentáveis.
Considerando esse contexto, as reservas extrativistas, per si, podem influenciar a organização social no setor pesqueiro

A conectividade rural 4G é uma iniciativa que visa a levar a internet de alta velocidade para áreas rurais, permitindo que os produtores rurais tenham acesso a tecnologias digitais e possam melhorar a eficiência e a produtividade de suas atividades. A internet 4G rural pode trazer diversos benefícios, como a possibilidade de monitorar remotamente as lavouras, controlar o uso de insumos, gerenciar a produção e a logística, além de permitir a comunicação em tempo real com fornecedores e clientes.
Considerando a conectividade rural 4G no Brasil, o fator considerado limitante para seu uso é o(a)

A eletrificação renovável é uma tendência crescente na transição energética, que busca substituir fontes de energia fósseis por fontes renováveis. Essa é uma forma de reduzir as emissões de gases de efeito estufa e mitigar os impactos das mudanças climáticas. Empresas e organizações têm investido em pesquisas e iniciativas relacionadas à eletrificação renovável, buscando promover a transição energética e acelerar a adoção de fontes de energia limpas e renováveis.
Considerando a tecnologia disponível, uma alternativa viável para um pequeno produtor rural, sem possibilidade de acesso à rede, devido a sua localização remota, para eletrificar de maneira renovável sua propriedade é o uso de

Os agrotóxicos organofosforados são uma classe de agrotóxicos amplamente utilizados na agricultura. Eles são compostos orgânicos altamente lipossolúveis e biodegradáveis, contendo várias combinações de carbono, hidrogênio, oxigênio, fósforo, enxofre e nitrogênio. Os agrotóxicos organofosforados estão na classe de agrotóxicos mais intensamente aplicados no Brasil, sendo utilizados no combate de doenças e pragas que prejudicam a produção agrícola. Contudo esse tipo de agrotóxico pode causar sérios danos à saúde em indivíduos expostos.
Assinale a opção que apresenta o principal impacto dos agrotóxicos organofosforados na saúde humana.

A exportação de produtos de origem animal é regulamentada por diversas normas e procedimentos de controle. No Brasil, a exportação de produtos de origem animal está condicionada às atividades de fiscalização e inspeção, sendo o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, uma das principais legislações sobre o tema.
Considerando o arcabouço legal brasileiro, o órgão responsável por regular essa atividade é o(a)