O poder de fiscalização e correção sobre a Administração
Pública, exercido pelos órgãos dos Poderes Judiciário,
Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade
de sua atuação com os princípios que lhe são
impostos pelo ordenamento jurídico, é a definição de
Agente público municipal, verificando a necessidade de
aquisição de computadores para a Administração e constatando
o valor de tais bens, ao invés de realizar uma
única compra, fraciona a aquisição, a fim de viabilizar a
dispensa de licitação para contratar, em razão do valor
dos bens. A conduta do agente público municipal deve
ser considerada