Questões de Concurso para Nível Superior

Q2327222

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A entidade governamental que não cumprir os requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento socioeducativo estará sujeita à seguinte medida:

A

afastamento de seus dirigentes.

B

cassação do registro.

C

interdição de unidades.

D

suspensão do repasse de verbas.

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Q2327221

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327221 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família denomina-se

A

Auxílio de Assistência Social.

B

Benefício de Prestação Continuada.

C

Benefício Previdenciário Eventual.

D

Auxílio Social Permanente.

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Q2327220

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a única afirmação FALSA.

A

As crianças com necessidades de cuidados odontológicos especiais serão atendidas pelo Sistema Único de Saúde.

B

As crianças que forem acolhidas e não procuradas por suas famílias no prazo de 90 (noventa) dias serão cadastradas para adoção.

C

É garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, jamais poderão ter direitos e qualificações distintos.

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Q2327219

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente denomina-se

A

Conselho Tutelar.

B

Defensoria Pública.

C

Juizado de Menores.

D

Ministério Público.

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Q2327218

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327218 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o poder familiar, é correto afirmar que

A

a condenação criminal dos pais implicará a destituição do poder familiar exercido sobre os filhos menores.

B

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

o deferimento da tutela pressupõe a prévia da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

D

o poder familiar será exercido pelos pais, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer ao Conselho Tutelar para a solução da divergência.

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Q2327217

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei denomina-se

A

Sistema Integrado de Atendimento Socioeducativo.

B

Sistema Integrado de Medidas Socioeducativas.

C

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D

Sistema Nacional de Execução de Medidas Socioeducativas.

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Q2327216

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança que praticar ato infracional estará sujeita à seguinte medida:

A

acolhimento institucional.

B

inserção em regime de liberdade assistida.

C

internação em estabelecimento educacional.

D

prestação de serviços à comunidade.

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Q2327215

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, a vacinação de crianças

A

depende de autorização dos pais ou responsáveis.

B

é obrigatória, independentemente da faixa etária.

C

pode ser facultativa, a partir dos sete anos de idade.

D

será obrigatória até os quatro anos de idade.

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Q2327214

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na legislação brasileira, é correto afirmar que

A

a adolescência pode se estender por um período não superior a três anos.

B

a adolescência termina quando a pessoa completa vinte e um anos de idade.

C

adolescente é a pessoa que tem entre doze e dezoito anos de idade completos.

D

adolescente é a pessoa que tem entre treze e vinte e um anos de idade incompletos.

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Q2327213

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser feita mediante

A

acolhimento ou adoção.

B

adoção ou curatela.

C

guarda ou apadrinhamento.

D

guarda ou tutela.

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Q2327212

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, denomina-se

A

adoção.

B

acolhimento.

C

guarda.

D

tutela.

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Q2327211

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327211 Direitos Humanos

Sobre os deveres previstos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, é correto afirmar que

A

os cidadãos, quando adultos, têm o dever de pagar os impostos estabelecidos por lei, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias.

B

os filhos têm o dever de honrar sempre os seus pais e de os auxiliar, alimentar e amparar sempre que precisarem.

C

toda pessoa tem o dever de adquirir, pelo menos, o ensino fundamental antes de atingir a maioridade civil.

D

toda pessoa tem o dever de auxiliar, alimentar, educar e amparar os seus filhos, se forem consanguíneos.

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Q2327210

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327210 Direitos Humanos

O órgão executivo, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, responsável pela promoção, observância e defesa dos Direitos Humanos é a(o)

A

Assembleia Geral Interamericana de Direitos Humanos.

B

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

Tribunal Interamericano de Direitos Humanos.

D

Instituto Interamericano de Direitos Humanos.

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Q2327209

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327209 Direitos Humanos

Sobre os direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

a pessoa poderá ser privada de sua nacionalidade, em casos excepcionais devidamente comprovados.

B

o direito de procurar asilo em outros países pode ser invocado em qualquer circunstância.

C

toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

D

todas as pessoas nascem livres, iguais em dignidade, mas com direitos individuais distintos uns dos outros.

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Q2327208

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327208 Direitos Humanos

Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, quando introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro, terão natureza jurídica de

A

ato normativo.

B

lei ordinária.

C

lei complementar.

D

norma constitucional.

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Q2327207

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327207 Direitos Humanos

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, como regra geral, considera-se criança todo ser humano com menos de

A

doze anos de idade.

B

quatorze anos de idade.

C

dezesseis anos de idade.

D

dezoito anos de idade.

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Q2327206

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327206 Direitos Humanos

De acordo com as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça de Menores, pode-se afirmar corretamente que “menor” é qualquer

A

criança ou jovem que, em relação ao sistema jurídico considerado, pode ser punido por um delito, de forma diferente da de um adulto.

B

criança ou adolescente que, em relação ao sistema jurídico considerado, viole regras impostas, indistintamente, a todos os membros da sociedade civil.

C

pessoa com idade inferior a dezoito anos, sujeita à punição por um delito, de forma diferente da de um adulto.

D

pessoa dotada de mentalidade infanto-juvenil que, em relação ao sistema jurídico considerado, poderá ser punida por um delito, de forma diferente da de um adulto.

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Q2327205

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327205 Direitos Humanos

Sobre os direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

a família, maternidade, infância, adolescência e a velhice têm direito a cuidados e assistência especiais.

B

o casamento será válido, ainda que realizado sem o consentimento dos nubentes, em casos excepcionais.

C

os pais não têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

D

todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.

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Q2327204

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327204 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce as funções

A

consultiva e jurisdicional.

B

judicial e administrativa.

C

punitiva e orientadora.

D

repressiva e auxiliadora.

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Q2327203

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327203 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à instrução gratuita, pelo menos nos graus

A

básicos e fundamentais.

B

básicos e secundários.

C

elementares e fundamentais.

D

elementares e pré-escolares.

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