De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração
de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de
atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei:
Conforme o descrito no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, nos meios rurais e
urbanos, o acesso ao crédito para a pequena produção será assegurado com ações afirmativas para:
Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que, cessados os
motivos da intervenção, salvo impedimento legal, as autoridades afastadas: