Questões de Concurso
Para analista ministerial - direito
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Q251000
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda.
O acordo narrado
O acordo narrado
Q250999
Direito Administrativo
A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.
Nos termos da Lei no 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que
Nos termos da Lei no 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344075
Legislação do Ministério Público
A ética do Ministério Público brasileiro é regulamentada
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |
Q1061891
Direito Financeiro
A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade.
II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.
III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-MA
Prova:
FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |
Q493070
Direito Constitucional
Considere as seguintes hipóteses:
I. Cancelamento da naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5° , VIII, da Constituição Federal brasileira.
IV. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4° , da Constituição Federal brasileira.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda de direitos políticos ocorrerá APENAS nas hipóteses indicadas em
I. Cancelamento da naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.
II. Incapacidade civil absoluta.
III. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5° , VIII, da Constituição Federal brasileira.
IV. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4° , da Constituição Federal brasileira.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda de direitos políticos ocorrerá APENAS nas hipóteses indicadas em
Q251015
Direito Processual Civil - CPC 1973
Magda ajuizou ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, uma vez que Garibaldo abalroou a parte traseira de seu carro quando este estava regularmente parado no semáforo do cruzamento da Rua X com a Rua Y. Na instrução processual, Magda pretende arrolar como testemunhas: Muriel, sua amiga íntima que estava no banco dianteiro do passageiro; Bianca, sua cunhada que se encontrava também no interior do veículo, bem como Fernanda e Fátima, pedestres que presenciaram o acidente. Considerando que Fernanda já foi condenada por crime de falso testemunho com sentença transitada em julgado e que Fátima é inimiga de Garibaldo, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, não há impedimento para depor APENAS para
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