Questões de Concurso Para agente de proteção

Entre os componentes do nome de uma pessoa, somente o nome próprio e o agnome são protegidos por lei.

Os direitos da personalidade são direitos subjetivos, que se tornam objeto de ameaça ou lesão apenas nos casos dos direitos previstos previamente no ordenamento legal, e só alcançam pessoas nascidas e que ainda estejam vivas.

Por ser o estado civil indivisível, a ação processual relacionada à investigação de paternidade da pessoa natural é imprescritível.

Observando-se a situação atual da pesca e da aqüicultura no Brasil, é possível notar algumas tendências bastante evidentes. Na pesca extrativa, é provável que os aumentos de produção se dêem principalmente pela pesca oceânica, pouco podendo se esperar da pesca costeira e da praticada nas águas doces. Na aqüicultura, é bem provável que o país venha a atingir a casa de um milhão de toneladas/ano até o ano de 2020, embora os mais otimistas cheguem a apostar nessa produção até 2015. Os setores com maior indicação de expansão rápida são o da piscicultura de água doce e o do cultivo de camarões marinhos (carcinicultura), embora este último tenha que se submeter a normas legais bastante inibidoras em vários aspectos. O cultivo de peixes em reservatórios também deve crescer em ritmo acelerado, por consistir em uma modalidade de alta produtividade e excelente rentabilidade. Os cultivos devem ser cada vez menos impactantes graças ao uso de insumos mais eficientes, porém o risco do aparecimento de enfermidades graves deve aumentar significativamente. Também é evidente uma regionalização das espécies cultivadas em cada bacia hidrográfica.
Considerando as informações do texto acima, julgue o item subseqüente.
O principal fator inibidor de um maior desenvolvimento da carcinicultura marinha na esfera legal é o impacto negativo que a atividade exerce sobre áreas de mata atlântica e sobre a vegetação presente nos apicuns.

Embora não recomendável, é permitida a permanência do infante em programa de acolhimento institucional por mais de dois anos, desde que necessária para atender ao melhor interesse do acolhido e fundamentada por autoridade judiciária.