Questões de Concurso para Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Q45563

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45563 Direito do Consumidor

Na cidade de Zamunda, empresa de refrigerantes local distribui, na cidade e em município vizinhos, lote de sua bebida mais vendida sem perceber grave defeito de fabricação. O Ministério Público local propõe ação coletiva em defesa dos interesses individuais homogêneos da população local, alegando tratar-se de interesses de natureza indivisível de titularidade dos habitantes daquela região. O processo é distribuído para a segunda vara daquela comarca. Julgada procedente a ação, sem qualquer recurso, o Ministério Público dá início à execução da sentença. Nesse caso,

A

a definição de interesses individuais homogêneos apresentada pelo Ministério Público está correta.

B

o produto da condenação deverá reverter ao fundo municipal de defesa do consumidor.

C

os direitos afetados pela ação da empresa e discutidos na ação são direitos coletivos.

D

a ação deveria ter sido proposta no foro da comarca da capital do Estado.

E

a execução da sentença independe de liquidação.

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Q45562

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45562 Direito Ambiental

A educação ambiental deve ser oferecida

A

por meio da conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

B

aos interessados, por meio de cursos de extensão universitária.

C

no sistema regular e oficial de ensino e ao público em geral, a quem se garante o acesso gratuito a cursos especializados.

D

no nível superior, apenas.

E

em todos os níveis de ensino público.

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Q45561

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

A

promover ação penal por enriquecimento ilícito.

B

proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento.

C

promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.

D

instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

E

impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.

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Q45560

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45560 Direito do Consumidor

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

A

multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.

B

cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.

C

intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.

D

cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.

E

suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

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Q45559

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja

A

ao exterior, na companhia de sobrinho plenamente capaz e maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

B

à comarca localizada em outra unidade da federação, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular da mãe.

C

à comarca localizada na mesma região metropolitana, na companhia de pessoa maior, autorizada por escrito particular do pai.

D

ao exterior, na companhia da mãe, autorizado por escrito pelo pai, reconhecida a firma deste.

E

à comarca contígua, na mesma unidade da federação, na companhia do tio, maior, mediante comprovação documental do parentesco alegado.

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Q45558

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45558 Direito Penal

No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

A

o juiz, após receber a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias.

B

não se admite o apelo em liberdade.

C

o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, não se admitindo prorrogação.

D

o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá arrolar até oito testemunhas.

E

o acusado, na defesa prévia, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar até cinco testemunhas.

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Q45557

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45557 Direito Processual Penal

Admitido o aditamento da denúncia, as partes poderão arrolar até

A

cinco testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.

B

oito testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.

C

três testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado.

D

três testemunhas, realizando-se novo interrogatório do acusado.

E

cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório do acusado.

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Q45556

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45556 Direito Processual Penal

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

A

indeferir pedido de indulto.

B

indeferir requerimento de prisão preventiva.

C

absolver sumariamente o réu.

D

conceder livramento condicional.

E

denegar mandado de segurança.

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Q45554

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45554 Direito Processual Penal

Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é

A

condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

B

absolvido por insuficiência de provas.

C

condenado, mas recebe perdão judicial.

D

absolvido, mas recebe medida de segurança.

E

absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

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Q45553

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45553 Direito Processual Penal

Deve ser pessoal a intimação do

A

advogado do querelante e do defensor nomeado.

B

assistente de acusação e do defensor constituído.

C

defensor nomeado e do Ministério Público.

D

advogado ad hoc e do defensor do querelante.

E

Ministério Público e do defensor constituído.

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Q45551

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45551 Direito Processual Penal

Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso

A

de agravo.

B

de mandado de segurança.

C

de apelação.

D

em sentido estrito.

E

de carta testemunhável.

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Q45549

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45549 Direito Processual Penal

O inquérito policial

A

pode ser iniciado de ofício, ainda que se trata de crime de ação penal pública condicionada.

B

deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

C

obedece ao contraditório.

D

tem rito próprio.

E

pode ser arquivado por ordem da autoridade policial.

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Q45548

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45548 Direito Penal

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

o estelionato não admite a figura privilegiada do delito.

B

a pena, na extorsão, pode ser aumentada até dois terços se praticada por duas ou mais pessoas.

C

o chamado "furto de uso", se aceito, não constituiria crime por falta de tipicidade.

D

há latrocínio tentado no caso de homicídio consumado e subtração tentada, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

E

o emprego de arma de brinquedo qualifica o roubo, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Q45547

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45547 Direito Penal

NÃO constitui causa de extinção da punibilidade

A

a obediência hierárquica.

B

a perempção.

C

o perdão judicial.

D

a anistia.

E

o perdão do ofendido nos crimes de ação privada.

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Q45546

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45546 Direito Penal

Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de

A

condescendência criminosa.

B

advocacia administrativa.

C

tráfico de influência.

D

patrocínio infiel.

E

exploração de prestígio.

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Q45545

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45545 Direito Penal

No caso de lesão corporal de natureza grave resultante de violência doméstica, a pena deve ser aumentada de

A

até metade.

B

um terço.

C

até um terço.

D

metade.

E

dois terços.

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Q45544

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45544 Direito Penal

No estado de necessidade,

A

o agente pode responder pelo excesso doloso, mas não pelo culposo.

B

a situação de perigo não pode ter sido provocada por vontade do agente.

C

a reação contra agressão humana deve ser atual.

D

a ameaça só pode ser a direito próprio.

E

há extinção da punibilidade.

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Q45543

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45543 Direito Penal

Adotada a teoria finalista da ação,

A

o dolo e a culpa integram a culpabilidade.

B

a culpa integra a tipicidade e o dolo a culpabilidade.

C

o dolo integra a punibilidade e a culpa a culpabilidade.

D

a culpa e o dolo integram a tipicidade.

E

o dolo integra a tipicidade e a culpa a culpabilidade.

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Q45542

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45542 Direito Penal

Para a solução de questões relacionadas a conflito aparente de normas, cabível a adoção do princípio da

A

subsidiariedade.

B

fragmentariedade.

C

anterioridade.

D

tipicidade.

E

culpabilidade.

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Q45541

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45541 Direito Processual Penal

O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de

A

prescrição.

B

decadência.

C

intimação para oferecimento de resposta preliminar.

D

sursis.

E

livramento condicional.

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