Questões de Concurso para Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

Q45540

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45540 Direito Penal

A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até

A

um ano, não cabendo, porém, para o condenado reincidente.

B

seis meses, ainda que reincidente o condenado.

C

seis meses, não sendo reincidente o condenado.

D

um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável.

E

dois anos, independentemente de reincidência.

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Q45539

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45539 Direito Penal

No concurso formal,

A

os crimes devem ser da mesma espécie.

B

a pena de um dos crimes pode ser aumentada até dois terços.

C

a pena pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

D

o agente pratica dois ou mais crimes por meio de uma ou mais ações ou omissões.

E

a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime.

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Q45538

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caberá o recurso de agravo

A

das sentença terminativas.

B

dos despachos de mero expediente.

C

somente quando o procedimento for ordinário ou es pecial, mas não em procedimento sumário.

D

somente quando o juiz deixar de receber apelação, ou para agregar-lhe efeito suspensivo, quando rece bida somente no efeito devolutivo.

E

das decisões interlocutórias.

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Q45537

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45537 Direito Processual Civil - CPC 1973

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

A

fará coisa julgada, desde que constitua verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

B

só fará coisa julgada, se tiver sido objeto de recon venção.

C

não faz coisa julgada, salvo se promovida ação declaratória incidental, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

D

sempre faz coisa julgada material.

E

só fará coisa julgada se também constituir motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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Q45536

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Correm em segredo de justiça os processos

A

qualquer que seja a matéria neles tratada, se as partes, de comum acordo, requererem a manutenção do sigilo.

B

sempre que houver intervenção do Ministério Público, salvo nas ações coletivas.

C

somente quando o exigir o interesse público.

D

que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.

E

apenas quando se tratar de ação de estado.

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Q45535

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a validade dos atos e termos processuais é correto afirmar que

A

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B

a nulidade só pode ser arguida pelo Ministério Público, ou declarada de ofício pelo juiz, sendo vedado às partes suscitá-la.

C

o juiz não poderá anulá-los de ofício, se as partes concordarem com a manutenção de ato ou termo inválido.

D

sempre dependem de forma determinada, sendo inválidos caso não observada.

E

mesmo quando preencherem a finalidade essencial, sempre deverão ser repetidos, caso não tenha sido observada a forma usual.

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Q45534

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45534 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos procedimentos de jurisdição voluntária

A

a iniciativa para iniciar o processo caberá exclusiva mente ao Ministério Público.

B

não haverá citação, porque inexistem partes, mas interessados.

C

não cabe apelação da sentença.

D

em nenhuma hipótese caberá intervenção do Minis tério Público, porque não há lide.

E

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais correta ou oportuna.

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Q45530

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Intervindo o Ministério Público como fiscal da lei no processo,

A

não poderá requerer diligências, se as partes delas se desinteressarem, mas poderá requerer a produção de provas.

B

terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos.

C

somente será intimado da sentença, para fins de interposição de eventual recurso.

D

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

E

não poderá requerer a produção de provas, se as partes também não houverem requerido.

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Q45528

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45528 Direito Civil

Presume-se concebido na constância do casamento

A

somente o filho nascido cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal ou até trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal pela morte do marido.

B

o filho havido, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

C

qualquer filho de pessoas que vierem a se casar.

D

o filho havido por fecundação artificial homóloga, somente se for vivo o marido, na data do seu nascimento.

E

o filho havido por inseminação artificial heteróloga, independentemente de autorização do marido.

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Q45527

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45527 Direito Civil

É nulo o casamento contraído

A

pelo divorciado, enquanto não houver sido homolo gada ou decidida a partilha dos bens do casal.

B

do viúvo que se casar antes de dar a inventário os bens deixados pela mulher pré-morta.

C

por quem não completou a idade mínima para casar, podendo a declaração de sua nulidade ser promovida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

D

por incompetência da autoridade celebrante.

E

com infringência de impedimento, e a declaração de sua nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público.

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Q45526

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45526 Direito Civil

Na sucessão legítima, o direito de representação

A

na linha transversal, somente se dá em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

B

somente se dá se não houver cônjuge sobrevivente.

C

em nenhuma hipótese alcança os parentes da linha colateral.

D

dá-se na linha reta ascendente, mas nunca na descendente.

E

somente se dá na linha reta descendente.

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Q45525

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45525 Direito Civil

Sobre os alimentos no Direito de Família, considere:

I. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
II. Se a parte que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato e sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, haverá solidariedade entre elas.
III. Fixado juridicamente, o valor dos alimentos torna-se irredutível após o trânsito em julgado da sentença.
IV. O direito a alimentos é irrenunciável.
V. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, mas o casamento do credor faz cessar para o devedor o dever de prestar alimentos

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

III, IV e V.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

I, IV e V.

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Q45523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45523 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,

A

por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.

B

porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

C

o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.

D

por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.

E

mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.

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Q45522

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45522 Direito Civil

Opera-se de pleno direito a sub-rogação

A

sempre que terceiro não interessado pagar a dívida hipotecária ou pignoratícia.

B

somente a favor do credor que paga a dívida do devedor comum.

C

em favor de terceiro não interessado, que paga a dívida sem o conhecimento do devedor.

D

em favor de terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

E

sempre que terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver uma dívida.

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Q45520

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45520 Direito Administrativo

A alteração do contrato administrativo, para recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro,

A

é direito do contratado e pode ser por ele unilateralmente efetuada, dentro dos estritos limites da autorização legal.

B

pode ser efetuada por acordo das partes, mesmo que as condições para essa recomposição não estejam disciplinadas no contrato.

C

é direito do contratado e deve ser efetuada unilateralmente pela Administração, desde que prevista pelo próprio contrato.

D

é direito do contratado, mas depende de acordo entre as partes, podendo ser negado pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade.

E

deve ser efetuada por acordo das partes, apenas se o contrato disciplinar as hipóteses e a forma em que essa recomposição deva se conduzir.

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Q45519

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45519 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é

A

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado.

C

o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

o subsídio do Governador do Estado.

E

o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

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Q45518

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45518 Legislação Estadual

A nomeação de servidor público do Estado de Sergipe para o exercício de cargo em comissão

A

implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, salvo hipótese de acumulação constitucionalmente permitida.

B

não traz consequências para o exercício do cargo anteriormente ocupado.

C

implicará exoneração do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

D

implicará afastamento do cargo anteriormente ocupado, em qualquer caso.

E

permitirá ao servidor a acumulação do cargo, optando pelos vencimentos de um deles.

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Q45517

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45517 Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmações, relativas ao processo de desapropriação:

I. no curso do processo, é vedado ao particular discutir o mérito da declaração de utilidade pública.
II. é permitida a imissão provisória na posse, independentemente de depósito por parte do Poder Público.
III. é permitida a fixação da indenização por acordo entre o Poder Público e o proprietário.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q45516

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45516 Direito Administrativo

A ação de improbidade administrativa

A

não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

B

pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.

C

resultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

D

apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.

E

prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

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Q45515

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45515 Direito Administrativo

A Administração Pública pode editar atos administrativos e cumprir suas determinações sem necessidade de oitiva ou autorização prévia do Poder Judiciário ou de qualquer outra autoridade. Tem-se aí a definição de um dos atributos do ato administativo, consistente na

A

auto-executoriedade.

B

insindicabilidade.

C

inexorabilidade de seus efeitos.

D

inafastabilidade do controle jurisdicional.

E

presunção de legitimidade.

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Questões de Concurso Para analista do ministério público - especialidade direito

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