Questões de Concurso Para analista do ministério público - especialidade direito

Foram encontradas 324 questões

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Q1639169 Direito Administrativo
Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da
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Q1639168 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa, 
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Q1639167 Legislação Estadual
Romero, servidor ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, após acalorada discussão em serviço com Oicilef, colega seu de repartição, desfere-lhe uma série de golpes, ferindo-o consideravelmente. Tramitado o respectivo processo administrativo disciplinar, conclui-se pela aplicação da pena de demissão a Romero. Neste caso, consoante o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 04/1990), a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o 
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Q1639166 Direito Constitucional
Considerando a Emenda Constitucional 70/2012, que trouxe mudanças em matéria de regime previdenciário de agentes públicos, um servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da publicação da Emenda Constitucional 41) e que venha a se aposentar
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Q1639165 Direito Administrativo
No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente
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Respostas
76: A
77: D
78: A
79: B
80: E