Questões de Concurso Para analista do ministério público - especialidade direito
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Q1639164
Direito Administrativo
Uma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração
de 30 meses. No decorrer de sua execução, no entanto, um dissídio coletivo definiu um reajustamento no salário dos
funcionários da empresa contratada, representativo da inflação verificada no último ano, não muito diferente das inflações
havidas nos 5 anos anteriores. Por entender que o contrato tornou-se inexequível em decorrência do reajuste deliberado, a
empresa propôs revisão contratual ao Prefeito municipal. Neste caso, na linha de assentada jurisprudência do STJ e do Tribunal
de Contas da União, o aditamento contratual
Q1639163
Direito Administrativo
A Lei nº 12.462/2001, ao prever sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC, passou a
Q1639162
Direito Administrativo
Considerando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:
Q1639161
Legislação Federal
Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, os consórcios públicos
Q1639160
Direito Administrativo
Terça, 16 de julho de 2013, 11h53
Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07)
A palestrante da 33ª aula do Projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso é secretária-adjunta da Corregedoria Geral da Auditoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza. O "Workshop de Controle Disciplinar: como você pode fazer a diferença no Serviço Público" ocorrerá nesta quarta-feira (17/07), às 14h30, no auditório da Escola Superior de Contas, e será transmitido ao vivo pelo portal do TCE-MT. Segundo a palestrante, a punição é decorrente da atividade de controle disciplinar denominada correição e tem a função de repreender infrações praticadas por servidores públicos. Tal forma de controle é onerosa para a Administração Pública e deve ser utilizada depois de exauridas as outras medidas. É nesse sentido que se volta o controle disciplinar no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Assim, "a prevenção é a melhor forma de se atingir os objetivos de entregar à sociedade mato-grossense serviços de qualidade, explica Souza. (...)”
(http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/35322/t/Controle+Disciplinar+no+servi%E7o+p%FAblico+ser%E1+tema+do+EAD+do+ TCE-MT+nesta+quarta-feira++17+07+. Último acesso em: 18/10/2013)
O trecho de notícia acima sugere
Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07)
A palestrante da 33ª aula do Projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso é secretária-adjunta da Corregedoria Geral da Auditoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza. O "Workshop de Controle Disciplinar: como você pode fazer a diferença no Serviço Público" ocorrerá nesta quarta-feira (17/07), às 14h30, no auditório da Escola Superior de Contas, e será transmitido ao vivo pelo portal do TCE-MT. Segundo a palestrante, a punição é decorrente da atividade de controle disciplinar denominada correição e tem a função de repreender infrações praticadas por servidores públicos. Tal forma de controle é onerosa para a Administração Pública e deve ser utilizada depois de exauridas as outras medidas. É nesse sentido que se volta o controle disciplinar no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Assim, "a prevenção é a melhor forma de se atingir os objetivos de entregar à sociedade mato-grossense serviços de qualidade, explica Souza. (...)”
(http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/35322/t/Controle+Disciplinar+no+servi%E7o+p%FAblico+ser%E1+tema+do+EAD+do+ TCE-MT+nesta+quarta-feira++17+07+. Último acesso em: 18/10/2013)
O trecho de notícia acima sugere
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