Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
As decisões das câmaras de julgamento da CEEXT terão
caráter terminativo, esgotando definitivamente a análise dos
requerimentos de opção no âmbito da comissão.
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Cada câmara de julgamento da CEEXT é responsável por
analisar e decidir sobre requerimentos relacionados a cada
um dos ex-territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá.
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Em caso de impedimento ou afastamento de membros de
uma das câmaras de julgamento da CEEXT em número que
impeça a formação do quórum mínimo para a sessão, o
presidente da CEEXT poderá designar, alternadamente, um
dos membros de outra câmara de julgamento para compor o
quórum mínimo.
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do
Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
Servidor público federal em exercício no Distrito Federal
que seja escolhido e designado como membro da CEEXT se
dedicará integralmente às atividades dessa comissão
enquanto a integrar, sendo sua participação considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do
Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
O presidente geral da CEEXT e seu substituto são escolhidos
e designados pelo secretário especial de desburocratização,
gestão e governo digital do Ministério da Economia,
enquanto os presidentes de cada câmara da CEEXT e seus
substitutos são escolhidos por eleição entre seus pares.