De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI),
julgue o item a seguir.
As fundações públicas, como o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem
disponibilizar, de maneira sistemática, todas as suas
informações, salvo aquelas referentes a projetos de pesquisa
e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cuja
divulgação possa ameaçar a segurança do Estado.
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (LAI),
julgue o item a seguir.
A LAI garante o direito do interessado de obter orientação
sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem
como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a
informação almejada, mesmo estando tal informação
protegida com informação parcialmente sigilosa, assegurado
o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas
alterações, julgue o próximo item.
O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa
jurídica que cometa ato lesivo contra a administração
pública, desde que da colaboração resulte a identificação de
outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a
obtenção de informações que comprovem o ilícito sob
apuração.
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas
alterações, julgue o próximo item.
De acordo com a lei em questão, são independentes as
responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de
modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica
por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural
o seja.
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas
alterações, julgue o próximo item.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio
de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei
pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito
ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.